Legislação

Lei Nº 17897 DE 27/01/2020 Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para dar nova redação aos seus arts. 175, com o fim de incluir o cão de assistência para outras deficiências, e 180, para conceituar tal expressão. Estadual - SC - DOE - 28 jan 2020
Lei Nº 17885 DE 17/01/2020 Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para incluir, no seu art. 8º, a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência no rol dos objetivos a serem alcançados. Estadual - SC - DOE - 17 jan 2020
Decreto Nº 41039 DE 18/11/2021 Regulamenta a Lei nº 8.887, de 02 de setembro de 2021, que institui o Serviço de Inspeção Agroindustrial, Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Sergipe - SIE/SE, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 nov 2021
Resolução SESA Nº 927 DE 06/10/2021 Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições religiosas de qualquer natureza do Estado do Paraná e Revoga a Resolução SESA nº 705 de 30 de julho de 2021. Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições religiosas de qualquer natureza do Estado do Paraná e Revoga a Resolução SESA nº 705 de 30 de julho de 2021. Estadual - PR - DOE - 8 out 2021
Lei Nº 8543 DE 18/11/2021 Dispõe sobre a concessão de anistia total, parcial, remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela agência de desenvolvimento de Alagoas - desenvolve, no âmbito de recursos do fundo de combate da pobreza - FECOEP, aos agricultores familiares, as cooperativas nos seus diversos ramos de atuação e as associações. Estadual - AL - DOE - 19 nov 2021
Decreto Nº 44852 DE 17/11/2021 Regulamenta a Lei nº 5.689, de 12 de novembro de 2021, que "INSTITUI o Programa de Incentivo à Habilitação - CNH Social", e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 nov 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 108 DE 12/11/2021 Altera a Instrução Normativa nº 28, de 14 de junho de 2018, que relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202 , de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2021
Instrução Normativa SIF Nº 29 DE 17/11/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 19 nov 2021
Portaria AGED Nº 750 DE 05/11/2021 Suspende a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA no formato Blocada, a partir de 22 de novembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 17 nov 2021
Lei Nº 3800 DE 12/11/2021 Dispõe sobre o atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado, durante a realização de exames que necessitem de jejum. Estadual - AC - DOE - 22 nov 2021

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