Legislação

Lei Nº 11546 DE 25/10/2021 Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos e refeições prontas para o consumo no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 out 2021
Decreto Nº 1162 DE 25/10/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 213 DE 18/10/2021 Altera a Portaria nº 112/2017-SEFAZ, de 13/06/2017 (DOE 14/06/2017), que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2021
Decreto Nº 48287 DE 26/10/2021 Dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo. Estadual - MG - DOE - 27 out 2021
Decreto Nº 48289 DE 26/10/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 out 2021
Decreto Nº 48290 DE 26/10/2021 Altera o Decreto nº 47.491, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 27 out 2021
Decreto Nº 48288 DE 26/10/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 out 2021
Portaria SEFA Nº 739 DE 26/10/2021 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 27 out 2021
Portaria IAT Nº 331 DE 22/10/2021 Regulamenta o aproveitamento de material lenhoso de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 out 2021
Portaria SSER Nº 272 DE 26/10/2021 Disciplina a notificação de contribuintes para fins de renovação de inscrição estadual de contribuintes cujas atividades estejam sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2021

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