Legislação

Portaria ADAPEC Nº 337 DE 03/11/2021 Institui a aplicação do Programa de Prevenção e Controle da Adição da Água aos Produtos (PPCAAP), para estabelecimentos da categoria matadouro-frigorífico de aves, nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 5 nov 2021
Portaria SAT Nº 2911 DE 08/11/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 nov 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 4076 DE 08/11/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 9 nov 2021
Lei Nº 17477 DE 08/11/2021 Veda a exigência de certidões negativas emitidas pelo Estado, quando do pagamento de prêmios e de recursos emergenciais, ao setor cultural, previsto na Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, e em outros editais congêneres de iniciativa do Governo Estadual, bem como disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações, na forma que menciona. Estadual - PE - DOE - 9 nov 2021
Portaria SES Nº 763 DE 05/11/2021 Regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização de alimentos em açougues e fiambrerias no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 8 nov 2021
Portaria SES/SEDUC Nº 4 DE 08/11/2021 Altera a Portaria SES/SEDUC/RS nº 02/2021, que dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle à COVID-19 a serem adotadas por todas as instituições de ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 8 nov 2021
Lei Nº 5138 DE 08/11/2021 Institui a Campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Rondônia, da forma como especifica. Estadual - RO - DOE - 8 nov 2021
Portaria SES Nº 1214 DE 05/11/2021 Altera a Portaria SES nº 1.063, de 2021, que estabelece regramentos sanitários a serem adotados para funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviço ao público, no contexto da pandemia de Covid-19 em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 8 nov 2021
Consulta COPAT Nº 67 DE 08/11/2021 ICMS. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERCADORIAS ELENCADAS NA "SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS" SÃO CONSIDERADAS ARTIGOS TÊXTEIS, AINDA QUE PRODUZIDAS COM MATERIAIS SINTÉTICOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT, XXXIX, E NO ART. 21, CAPUT, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE 12% NAS SAÍDAS PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE AS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 3º, III, DA LEI Nº 10.297/1996 . OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NÃO ELENCADAS NA "SEÇÃO XI" DA NCM OU REVENDA DE MERCADORIAS NÃO PRODUZIDAS PELO ESTABELECIMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA REGAL DE 12% SE DESTINADAS A CONTRIBUINTE OU 17% SE DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS, RESPECTIVAMENTE, DO INCISO III, "N", E DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297/1996 . Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 68 DE 08/11/2021 ICMS. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SÃO CONSIDERADOS ARTIGOS TÊXTEIS AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA "SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS" DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). MERCADORIAS ELENCADAS NA "SEÇÃO XX - MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS" DA NCM, AINDA QUE CONTENHAM ALGUM PRODUTO TÊXTIL COMO UM DE SEUS COMPONENTES, NÃO SÃO CLASSIFICADAS PELA RFB COMO ARTIGOS TÊXTEIS PROPRIAMENTE, NÃO SE APLICANDO A ELAS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 21, CAPUT, IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021

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