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Consulta COPAT Nº 71 DE 08/11/2021 ICMS. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. BENS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE COMERCIAL. CABE AO SUJEITO PASSIVO ASSEGURAR QUE OS BENS MÓVEIS SÃO UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL SUJEITA AO ICMS. O CRÉDITO DEVE SER EFETUADO CONFORME RICMS/SC-01, ART. 39. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 69 DE 08/11/2021 ICMS. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO SEGUIDA DE BONIFICAÇÃO A TERCEIRO DA MESMA MERCADORIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM ESTABELECIDO NOS ARTS. 41 E 43 DO ANEXO 6 AO RICMS/SC-01, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 70 DE 08/11/2021 ICMS. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SIMILAR PRODUZIDO NO PAÍS NOS TERMOS DO INCISO III DO § 5º DO ART. 1º DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01. LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL (LESSIN) PUBLICADA PELA CAMEX, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. A PRESENÇA DA MERCADORIA IMPORTADA NA LESSIN, ATUALIZADA, ATESTA A INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO III DO § 5º DO ART. 1º DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01. A LISTA DE PREÇO MÁXIMO A CONSUMIDOR DIVULGADA PELA CMED É REFERÊNCIA DE PREÇO LIMITE PARA MEDICAMENTO E NÃO ATENDE AO REFERIDO DISPOSITIVO. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 66 DE 08/11/2021 ICMS. OPERAÇÕES DE TROCA DE PARTES E PEÇAS ANTES DA SAÍDA DA MERCADORIA. DEVE O VENDEDOR EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA (VENDA) DAS PARTES E PEÇAS EM ESTOQUE, VENDIDOS AO ADQUIRENTE, QUE PASSARÃO A INTEGRAR A MERCADORIA. QUANTO ÀS PARTES E PEÇAS QUE PASSAREM A INTEGRAR A MERCADORIA, TRATANDO-SE DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO (ART. 34, II, DO RICMS/SC), COM EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 23-A, ANEXO 03. QUANTO ÀS PARTES E PEÇAS RETIRADAS DA MERCADORIA E SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O DESTAQUE DO ICMS-ST SERÁ FEITO NO DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DOS DAS PARTES E PEÇAS QUE ORIGINALMENTE ACOMPANHAVAM A MERCADORIA E QUE PERMANECERÃO EM SEU ESTABELECIMENTO PARA REVENDA. NA HIPÓTESE DO ART. 77-N, III, DO ANEXO 06, DO RICMS/SC, O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERÁ SER RECOLHIDO A CADA OPERAÇÃO ATÉ O 7º DIA SUBSEQUENTE AO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL (ART. 21, § 4º, II, ANEXO 03). Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 74 DE 08/11/2021 ICMS. EMBALAGEM PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. EMBALAGENS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS E NÃO RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAR SUCOS, IOGURTES E SALADAS. NÃO HÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS A SER RECOLHIDO NAS AQUISIÇÕES DAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL EM OPERAÇÕES REGULARMENTE TRIBUTADAS. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 72 DE 08/11/2021 Icms. Diferimento. Deve ser exigido do produtor rural, proprietário da área de terra, nota fiscal relativa à alienação das árvores no momento da celebração do negócio jurídico. O abate e retirada das árvores, configura nova operação, devendo ser documentada com nota fiscal de emissão da própria consulente (notas fiscais, modelo 1 ou 1-a), com cfop 1.151. Aplica-se o diferimento do ICMS à operação de venda das árvores, desde que atendidos os requisitos previstos nos art. 4º, II, ou do art. 8º, IX, ambos do anexo 3 do RICMS/SC e das resoluções normativas nº 50/2007 e 52/2007. Se a saída da mercadoria do estabelecimento da consulente estiver enquadrada nas hipóteses de imunidade, em razão da exportação, não haverá necessidade de recolher o imposto diferido. As saídas de pó-de-serra, maravalha, cavaco, refilo ou destopo, resultantes de serragem ou beneficiamento de madeira, quando destinadas à comercialização, industrialização, atividade agropecuária, ou emprego como combustível em processo industrial, estão abrangidas pelo diferimento, por força do art. 3º, IX, anexo 03, doRICMS/SC. O segundo diferimento não se enquadra nas hipóteses de encerramento do diferimento previstas no § 2º do art. 1º do anexo 3 ao RICMS/SC-01, visto que a operação diferida é tributada. Assim, prorroga-se o recolhimento do imposto, novamente, para a etapa posterior. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 73 DE 08/11/2021 ICMS. PRODUTO DE CONSUMO POPULAR. A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III DA LEI 10.297/1996, SOMENTE ABRANGE OS QUEIJOS PASSÍVEIS DE SEREM CLASSIFICADOS COMO PRODUTO DE CONSUMO POPULAR, ASSIM ENTENDIDO AQUELES NORMALMENTE ACESSÍVEIS À FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 76 DE 08/11/2021 ICMS. OS SERVIÇOS DE RECICLAGEM SÓ PODEM SER CONSIDERADOS COMO OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO, QUANDO RESULTAREM EM PRODUTO NOVO. CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PRODUTOS CUJA DESTINAÇÃO NÃO SEJA ALHEIA À ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA OPTANTE PELO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. É APLICÁVEL A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PREVISTA NO § 2º, DO ART. 9º, ANEXO 02, DO RICMS/SC, QUANDO A OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR ESTIVER SUJEITA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO ANEXO 02. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 75 DE 08/11/2021 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE BIODIESEL PRODUZIDO PELO ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO TTD Nº 1027. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO SEGREGADA DAS DEMAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS ACUMULADOS PRÓPRIOS, DEVIDAMENTE APROVADOS PELA SEFAZ/SC. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 78 DE 08/11/2021 ICMS. SAÍDA DE SACOLAS PERSONALIZADAS DESTINADAS AO COMÉRCIO VAREJISTA PARA ACOMODAR OS PRODUTOS A SEREM REVENDIDOS. CARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DE ICMS. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021

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