Legislação

Consulta COPAT Nº 80 DE 08/11/2021 ICMS. NA TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR PODERÁ SER TRANSFERIDO AO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DO BEM O CRÉDITO REMANESCENTE, CALCULADO NA FORMA PREVISTA NO CAPÍTULO V, Seção V, DO RICMS/SC. A TRANSFERÊNCIA SERÁ CONSIGNADA NA NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, COM OS ELEMENTOS DA AQUISIÇÃO, REGISTRANDOSE O CRÉDITO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DO ESTABELECIMENTO DE DESTINO E PROCEDENDO-SE AO ESTORNO CORRESPONDENTE NA ESCRITA FISCAL DO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM. NÃO SE EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO REMANESCENTE AO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO DO BEM. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 77 DE 08/11/2021 ICMS. DANFE SIMPLIFICADO. ETIQUETA AUTOCOLANTE. COMPROVANTE DE RETORNO DE MERCADORIAS, POR QUALQUER MOTIVO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR FINAL, NA MODALIDADE E-COMMERCE. ENQUANTO NÃO GERADO UM EVENTO ESPECÍFICO PARA A MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO OU DO TRANSPORTADOR, DEVERÁ SER REALIZADO POR DECLARAÇÃO EM PAPEL APARTADO, REFERENCIANDO O DOCUMENTO FISCAL, COM AS JUSTIFICATIVAS E ASSINATURA DO DESTINATÁRIO OU TRANSPORTADOR. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 79 DE 08/11/2021 ICMS. CRÉDITO DO ICMS. AS ENTRADAS DE LIXA ABRASIVA, POR NÃO SE INTEGRAR AO PRODUTO FINAL E NÃO SER CONSUMIDA IMEDIATA E INTEGRALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO, NÃO GERAM DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996, QUE INSTITUIU O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS DO IMPOSTO, PARA 1º DE JANEIRO DE 2033. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Consulta COPAT Nº 81 DE 08/11/2021 ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDITO. SACOLAS PLÁSTICAS DISPOSTAS NA FRENTE DE CAIXA, OFERECIDAS AO CONSUMIDOR PARA TRANSPORTE DAS MERCADORIAS E OS MATERIAIS EMPREGADOS NO ACONDICIONAMENTO COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 01.01.2033. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2021
Portaria SUP/DER Nº 127 DE 08/11/2021 Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 055, nas condições que especifica. (3.3) (3.5). Estadual - SP - DOE - 9 nov 2021
Portaria DETRAN Nº 1044 DE 27/10/2021 Prorroga credenciamento de empresas no DETRAN/TO até o dia 30 de novembro de 2021. Estadual - TO - DOE - 8 nov 2021
Portaria DETRAN Nº 720 DE 08/11/2021 Altera, em parte, a Portaria nº 725/2018/GP/DETRAN-MT, que disciplina o credenciamento das Clínicas para a realização de avaliações psicológicas e exames de aptidão física e mental e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 nov 2021
Portaria DIREX Nº 6 DE 04/11/2021 Aprova os procedimentos para o parcelamento de dívidas dos permissionários/autorizatários da CEASA/RJ em relação à primeira tarifa por alterações contratuais. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2021
Resolução INEA Nº 243 DE 05/11/2021 Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2022. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2021
Resolução ARSAL Nº 37 DE 08/11/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E: nº 49070-000000002652/2021. Estadual - AL - DOE - 10 nov 2021

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