Legislação

Lei Nº 11433 DE 14/10/2021 Veda qualquer proibição imposta pelos mercados e supermercados, no âmbito do Estado do Espírito Santo, acerca da possibilidade de o consumidor efetuar registros por fotografia ou filmagem no interior dos estabelecimentos. Estadual - ES - DOE - 15 out 2021
Portaria DETRAN Nº 957 DE 29/09/2021 Estabelece atendimento e funcionamento de entidades públicas e privadas, autorizadas para a realização dos exames de aptidão física e mental exclusivamente nas Unidades Vapt Vupt. Estadual - GO - DOE - 15 out 2021
Portaria DETRAN Nº 981 DE 07/10/2021 Regulamenta o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), no âmbito do Estado de Goiás e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados. Estadual - GO - DOE - 15 out 2021
Portaria AGED Nº 652 DE 07/10/2021 Disciplina os procedimentos do devido processo legal de apuração e aplicação de sanções administrativas aos particulares para com as obrigações contratuais e/ou licitatórias no âmbito da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 out 2021
Portaria DETRAN Nº 911 DE 08/10/2021 Dispõe sobre o credenciamento de empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - PIV, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 out 2021
Edital de Notificação SAT Nº 36 DE 14/10/2021 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: refrigerante, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 15 out 2021
Edital de Notificação SAT Nº 35 DE 14/10/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gados bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 15 out 2021
Portaria DETRAN Nº 108-N DE 04/10/2021 Remarcação de chassi, motor e confecção de plaquetas de veículos, estabelece os critérios mínimos para seu funcionamento e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 out 2021
Lei Nº 12089 DE 14/10/2021 Determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores, acionem esta plataforma de acessibilidade, na forma que específica. Estadual - PB - DOE - 15 out 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 54 DE 27/09/2021 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 13 out 2021

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