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Resposta à Consulta Nº 24596 DE 28/01/2022 ICMS – Metodologia de cálculo do imposto – Valores recolhidos por estabelecimentos refinadores de petróleo. I. O valor recolhido antecipadamente por estabelecimentos refinadores de petróleo, nos moldes determinados pelo inciso XIV do artigo 115 do RICMS/2000, não acarreta o recolhimento em duplicidade do valor recolhido no dia 25 de cada mês (correspondente aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1 a 15 desse mês) com o valor a ser recolhido no 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do montante do imposto devido por operações próprias referentes aos fatos geradores ocorridos no restante do mês. II. O valor total do imposto a recolher apurado, previsto no item “3” do § 3º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000, deve ser calculado pela soma dos valores recolhidos no dia 25 do mês de competência dos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º e 15 de cada mês (previsto no inciso XIV do artigo 115 do RICMS/2000), no dia 3 do mês subsequente ao dos fatos geradores correspondentes (previsto no item “2” do § 3º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000) e, no dia 10 do mês subsequente ao dos fatos geradores correspondentes (previsto no item “4” do § 3º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000). III. Para o cálculo da média do valor total do imposto a recolher apurado nos 12 meses anteriores, prevista no item “3” do § 3º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000, no caso em que seja apurado, em determinado período dentre os 12 meses anteriores, saldo credor do imposto, deverá ser considerado, para o mês em questão, valor zero para o cálculo da média do valor total do imposto a recolher. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2022
Portaria SUFIS Nº 111 DE 14/10/2021 Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 15 out 2021
Decreto Nº 51589 DE 14/10/2021 Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - PE - DOE - 15 out 2021
Portaria SJDH Nº 59 DE 14/10/2021 Revoga a Portaria SJDH Nº 47, de 01 de julho de 2020, que instituiu as audiências remotas por meio de videoconferências na Sede do PROCON/PE, e que autorizou o procedimento, ainda, nas unidades localizadas em Expresso Cidadão e nas unidades conveniadas. Estadual - PE - DOE - 15 out 2021
Instrução Normativa RE Nº 83 DE 15/10/2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 15 out 2021
Decreto Nº 41010 DE 14/10/2021 Homologa a Resolução nº 32, de 14 de outubro de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 out 2021
Instrução Normativa SES Nº 3 DE 14/10/2021 Estabelece ajustes temporários no protocolo operacional de acesso de regulação e de transferência de pacientes "covid19 confirmado e considerado não suspeito" para tratamento na rede de saúde do estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 15 out 2021
Resolução CTCAE Nº 32 DE 14/10/2021 Dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 out 2021
Decreto Nº 4559 DE 01/06/2012 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 jul 2012
Lei Nº 11434 DE 14/10/2021 Obriga as instituições financeiras sediadas no Estado do Espírito Santo a afixar cartaz ou aviso informando os consumidores do direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Estadual - ES - DOE - 15 out 2021

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