Legislação

Medida Provisória Nº 18 DE 07/10/2021 Rep. - Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 25 out 2021
Portaria SEFAZ Nº 321 DE 25/10/2021 Aprova a Pauta de Preços, constante no Anexo Único desta Portaria, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada. Estadual - AC - DOE - 26 out 2021
Resolução GSEFAZ Nº 26 DE 25/10/2021 ESTABELECE o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições, no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 26 out 2021
Lei Nº 17729 DE 25/10/2021 Institui a Política Estadual de Proteção Animal. Estadual - CE - DOE - 25 out 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 101 DE 19/10/2021 Altera o anexo único das Instruções Normativas nº 05, de 29 de janeiro de 2019, nº 06, de 29 de janeiro de 2019, e nº 89, de 30 de agosto de 2021, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, de refrigerantes, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 25 out 2021
Lei Nº 11541 DE 25/10/2021 Altera a Lei nº 10.707, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 out 2021
Lei Nº 11543 DE 25/10/2021 Dispõe sobre a possibilidade de empresas financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitam completar a formação pedagógica e a respectiva contrapartida. Estadual - MT - DOE - 26 out 2021
Lei Nº 11542 DE 25/10/2021 Institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado de Mato Grosso para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G). Estadual - MT - DOE - 26 out 2021
Portaria DERAL Nº 43 DE 22/10/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de outubro de 2021. Estadual - PR - DOE - 25 out 2021
Portaria IAT Nº 332 DE 22/10/2021 Dispor acerca dos critérios para conversão de multas para autuados considerados como economicamente carentes, em complementação aos critérios dispostos no Decreto Estadual nº 2.570, de 30 de agosto de 2019 e regulamentados por meio da Instrução Normativa deste Instituto Água e Terra nº 02, de 03 de julho de 2020. Estadual - PR - DOE - 25 out 2021

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