Legislação

Portaria SAT Nº 2898 DE 28/09/2021 Revoga a Portaria/SAT nº 1.103, de 2 de abril de 1996, que delega competência para deferir parcelamentos de débitos fiscais nos casos que especifica e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 out 2021
Lei Nº 23943 DE 24/09/2021 Errata - Altera a Lei nº 20.011, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 out 2021
Decreto Nº 48278 DE 30/09/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 out 2021
Portaria SUFIS Nº 108 DE 30/09/2021 Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 1 out 2021
Deliberação COVID-19 Nº 186 DE 30/09/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 1 out 2021
Portaria SEFA Nº 682 DE 29/09/2021 Altera dispositivos da Portaria n.o 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 41647 DE 29/09/2021 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 29 set 2021
Decreto Nº 51460 DE 27/09/2021 Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - PE - DOE - 27 set 2021
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 22 DE 30/09/2021 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 01.10 a 11.10.2021, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 1 out 2021
Lei Nº 17422 DE 30/09/2021 Altera a Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, que estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, constatados pelos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, às autoridades sanitárias e, nos casos que envolverem criança ou adolescente, também ao conselho tutelar, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de estabelecer princípios e diretrizes na aplicação da Lei. Estadual - PE - DOE - 1 out 2021

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