Legislação

Lei Nº 18209 DE 21/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 set 2021
Consulta COPAT Nº 57 DE 22/09/2021 ICMS. CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE. O CRÉDITO NÃO PODERÁ SER APROPRIADO NO CASO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 63 DE 22/09/2021 ICMS. OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES. SAÍDAS INTERNAS DE PEÇAS COM DESTINO A OFICINAS MECÂNICAS. ALÍQUOTA APLICAVEL DE 12%. LEI 10.297/1996, ART. 19, III, "N". Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 60 DE 22/09/2021 ICMS. A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS PREVISTO NO INCISO XXIV, DO ARTIGO 8º, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, EXIGE QUE O ABATE DOS SUÍNOS SEJA REALIZADO PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS ADQUIRIU, EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO PARA ABATE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, LOCALIZADO EM SANTA CATARINA, REQUER A OBTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO § 9º, DO ARTIGO 17 DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 61 DE 22/09/2021 ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS COMO RÓTULOS E EMBALAGENS, QUE IDENTIFICAM DETERMINADA MARCA, SÃO APENAS INSUMOS A SEREM AGREGADOS AO PRODUTO PRINCIPAL E, A SUA REMESSA PARA A INDÚSTRIA CARACTERIZA-SE SIMPLESMENTE COMO UMA OPERAÇÃO DE VENDA DE INSUMO, NÃO SE CONFIGURANDO A REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, DEVENDO SER UTILIZADO O CFOP 6.102 PARA A RESPECTIVA OPERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 62 DE 22/09/2021 CMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. VENDA PRESENCIAL EM SANTA CATARINA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS COM ENTREGA EM OUTRA UF. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO DIFAL, CASO A ALÍQUOTA INTERNA DA UF DE DESTINO SEJA SUPERIOR A ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CFOP 6.107. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Decreto Nº 1480 DE 21/09/2021 Introduz as Alterações 98ª e 99ª no RNGDT/SC-84. Estadual - SC - DOE - 22 set 2021
Consulta COPAT Nº 64 DE 22/09/2021 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K, CONFORME ART. 24, § 7º, I, DO ANEXO 11 DO RICMS/SC-01. ESTABELECIMENTO QUE INDUSTRIALIZA MERCADORIAS BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO ICMS. OBRIGATORIDADE DE ESCRITURAÇÃO COMPLETA DO BLOCO K. ESTABELECIMENTO QUE PLEITEAR CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS SOBRE AS SAÍDAS DE PRODUTOS POR ELE FABRICADOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º-B DA PORTARIA SEF Nº 377, DE 2019, A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE JULHO DE 2021. OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS PELO MESMO ESTABELECIMENTO NÃO RELACIONADAS NO ART. 24, § 7º, I, DO ANEXO 11. DESNECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 18211 DE 21/09/2021 Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para autorizar, excepcionalmente, a remoção e a utilização da vegetação afetada por fenômenos climáticos no Estado. Estadual - SC - DOE - 22 set 2021
Consulta COPAT Nº 59 DE 22/09/2021 ICMS. BOLSAS DE COURO, DE TECIDO E BOLSAS SINTÉTICAS SÃO ARTIGOS DE VESTUÁRIO. MERCADORIAS QUE SE ENQUADRAM PARA TER DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 15, INCISO XXXIX E 21, INCISO IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021

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