Legislação

Decreto Nº 51488 DE 29/09/2021 Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Portaria SF Nº 153 DE 29/09/2021 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2021. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 51490 DE 29/09/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação do imposto nas operações com tilápia. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 51491 DE 29/09/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 51494 DE 29/09/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 51492 DE 29/09/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 51493 DE 29/09/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação do exterior. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Instrução Normativa CAT Nº 19 DE 29/09/2021 Estabelece, nos termos do inciso I do artigo 3º-A do Decreto nº 33.203 , de 24.03.2009, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Lei Nº 7585 DE 28/09/2021 Institui no Estado do Piauí o Selo "Piauí Turismo x COVID-19" em reconhecimento ao setor do trade turístico por boas práticas de prevenção e controle do novo coronavírus e outras eventuais infecções. Estadual - PI - DOE - 28 set 2021
Decreto Nº 47781 DE 29/09/2021 Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2021

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