Legislação

Decreto Nº 51494 DE 29/09/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 51492 DE 29/09/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 51493 DE 29/09/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação do exterior. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Instrução Normativa CAT Nº 19 DE 29/09/2021 Estabelece, nos termos do inciso I do artigo 3º-A do Decreto nº 33.203 , de 24.03.2009, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Lei Nº 7585 DE 28/09/2021 Institui no Estado do Piauí o Selo "Piauí Turismo x COVID-19" em reconhecimento ao setor do trade turístico por boas práticas de prevenção e controle do novo coronavírus e outras eventuais infecções. Estadual - PI - DOE - 28 set 2021
Decreto Nº 47781 DE 29/09/2021 Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2021
Ato SET SEM NÚMERO DE 30/09/2021 Publica a Agenda Fiscal do mês de outubro de 2021. Estadual - RN - DOE - 30 set 2021
Ato Homologatório GS/SET Nº 18 DE 29/09/2021 Altera o Anexo II e III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 30 set 2021
Portaria ADERR Nº 2014 DE 22/09/2021 Dispõe sobre a harmonização de procedimentos e fortalecimento da fiscalização do fornecimento de resto de alimentos para animais no Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 28 set 2021
Ato DIAT Nº 56 DE 27/09/2021 Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SC - DOE - 30 set 2021

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