Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 51 DE 15/09/2021 Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E). Estadual - PR - DOE - 17 set 2021
Portaria DERAL Nº 38 DE 17/09/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 13 a 17 de setembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 20 set 2021
Instrução Normativa SEF Nº 48 DE 21/09/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e -DANFE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF nº 44/2020 e 19/2021, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 set 2021
Portaria SRE Nº 57 DE 21/08/2021 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 22 set 2021
Lei Nº 5607 DE 16/09/2021 Cria o Selo Produto Amazonense, destinado a atestar a origem e a incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 16 set 2021
Lei Nº 5604 DE 16/09/2021 Regulamenta o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 set 2021
Decreto Nº 34256 DE 21/09/2021 Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 set 2021
Decreto Nº 42524 DE 21/09/2021 Cria, no âmbito do Serviço Complementar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, o Serviço de Transporte Público Complementar à Pessoa com Deficiência e à Pessoa Idosa - STPCDI, denominado DF Acessível. Estadual - DF - DOE - 22 set 2021
Decreto Legislativo Nº 2329 DE 20/09/2021 Altera para 28 de fevereiro de 2022 a vigência do Decreto Legislativo nº 2.326, de 31 de agosto de 2021, que susta a decisão registrada na Ata da 395ª Reunião Ordinária do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CTPC/DF (55045009) sobre a prorrogação da vida útil dos veículos que venceriam até 31 de dezembro de 2020, devendo o Poder Executivo adotar as medidas para seu cumprimento. Estadual - DF - DOE - 22 set 2021
Decreto Nº 42525 DE 21/09/2021 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 set 2021

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