Legislação

Decreto Nº 48277 DE 29/09/2021 Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, com condições especiais, no âmbito do Programa Regularize. Estadual - MG - DOE - 30 set 2021
Portaria SEFA Nº 682 DE 29/09/2021 Altera dispositivos da Portaria n.o 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 1898 DE 29/09/2021 Altera o Decreto Estadual nº 1.392, de 19 de março de 2021, que instituiu benefício emergencial, no âmbito do Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - Renda Pará, no exercício de 2021. Estadual - PA - DOE - 29 set 2021
Decreto Nº 41647 DE 29/09/2021 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 29 set 2021
Decreto Nº 51489 DE 29/09/2021 Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Lei Nº 17416 DE 29/09/2021 Institui o Programa Chapéu de Palha Eventual Emergencial - 2021. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 51488 DE 29/09/2021 Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Portaria SF Nº 153 DE 29/09/2021 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2021. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 51490 DE 29/09/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à tributação do imposto nas operações com tilápia. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021
Decreto Nº 51491 DE 29/09/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap. Estadual - PE - DOE - 30 set 2021

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