Legislação

Portaria SEFAZ Nº 317 DE 22/09/2021 Estabelece prazo para regularização de pendências as empresas locadoras detentoras do benefício previsto no art. 6º , inciso VI, da Lei nº 12.023 , de 20 de novembro de 1992. Estadual - CE - DOE - 29 set 2021
Lei Nº 6956 DE 29/09/2021 Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 30 set 2021
Portaria SEMOB Nº 149 DE 27/09/2021 Regulamenta os procedimentos internos destinados a garantir a prioridade no tratamento das demandas dos cidadãos registradas no Sistema de Gestão de Ouvidoria - SIGO/DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 set 2021
Instrução Normativa IDAF Nº 16 DE 29/09/2021 Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de carne e derivados no âmbito do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte - Siapp. Estadual - ES - DOE - 30 set 2021
Portaria GABIN Nº 389 DE 21/09/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021
Portaria GABIN Nº 392 DE 21/09/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 22/09/2021 Acrescenta e altera dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMSRICMS, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com princípio ativo e medicamento destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal - AME. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 22/09/2021 Altera o inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021
Portaria GABIN Nº 391 DE 21/09/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021
Portaria GABIN Nº 390 DE 21/09/2021 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 28 set 2021

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