Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 24 DE 20/09/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 21 set 2021
Portaria GABIN Nº 377 DE 14/09/2021 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 17 set 2021
Decreto Nº 41632 DE 20/09/2021 Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Ensino Superior da Rede Estadual da Paraíba - Se Liga no Enem Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 set 2021
Lei Nº 17400 DE 20/09/2021 Dispõe sobre a suspensão, durante a vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada pelo Governo Federal com base no Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 21 set 2021
Decreto Nº 19998 DE 20/09/2021 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 20 set 2021
Decreto Nº 19999 DE 20/09/2021 Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 20 ao 26 de setembro de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfretamento da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 20 set 2021
Decreto Nº 47768 DE 20/09/2021 Regulamenta a Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios que implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica, a partir do gás natural, conforme autorizado pela cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, aderindo aos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP. Estadual - RJ - DOE - 21 set 2021
Decreto Nº 47767 DE 20/09/2021 Regulamenta a Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios de empresas estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que tenham implementado ou visem implementar projetos de usinas de geração de energia elétrica, consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 set 2021
Decreto Nº 30917 DE 20/09/2021 Altera o Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN). Estadual - RN - DOE - 21 set 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 613 DE 17/09/2021 Reajusta em 12,28% os valores máximos a serem praticados pelas Empresas de Certificação de Vistorias pelo serviço de vistoria veicular dos usuários proprietários de veículos. Estadual - SC - DOE - 20 set 2021

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