Legislação

Lei Nº 9318 DE 22/09/2021 Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - "Vale-Gás". Estadual - PA - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 17402 DE 22/09/2021 Altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 17401 DE 22/09/2021 Institui o Programa Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do emprego e à promoção da renda no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 17397 DE 16/09/2021 Rep. - Assegura o direito ao sigilo de informações constantes nos cadastros e bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres, para as vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, e pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 set 2021
Decreto Nº 20010 DE 22/09/2021 Dispõe sobre a emissão de Licença Prévia para fins exclusivos de participação em licitação pública a empreendimentos produtores e comercializadores de energia elétrica. Estadual - PI - DOE - 22 set 2021
Portaria SUT Nº 421 DE 21/09/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de setembro a 03 de outubro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 10986 DE 21/09/2021 Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. Estadual - RN - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 18213 DE 21/09/2021 Altera a Lei nº 10.501, de 1997, que "Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e dá outras providências", para o fim de dispor sobre a instalação de portas eletrônicas de segurança individualizada (PESI), nos estabelecimentos que menciona. Estadual - SC - DOE - 22 set 2021
Consulta COPAT Nº 56 DE 22/09/2021 REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO COM ENTREGA DA MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE DO REMETENTE, POR DETERMINAÇÃO DESTE. DEVE SER ADOTADA A MESMA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA VENDA A ORDEM, MAS SEM IDENTIFICAR A OPERAÇÃO COMO VENDA A ORDEM, APENAS COMO ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO. POREM, TRATANDOSE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, O PROCEDIMENTO DEVE TER A ANUÊNCIA DO ESTADO ONDE LOCALIZADO O INDUSTRIALIZADOR. QUESTÕES RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO À CENTRAL DE ATENDIMENTO FAZENDÁRIA (CAF). Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 58 DE 22/09/2021 ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. I - a base de cálculo do imposto, nas saídas de aeronaves, será reduzida de modo a resultar em tributação equivalente a 4%; II - mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica diferido o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro da aeronave; III - o crédito presumido concedido por ocasião da saída tributada subsequente não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo prevista na legislação tributária, conforme § 5º do art. 246 do Anexo 2 do RICMS; IV - caso opte por não utilizar o TTD 410, a aeronave será tributada com redução da base de cálculo que resulte em tributação de 4%, na importação e na saída subsequente para o mercado interno. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021

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