Legislação

Consulta COPAT Nº 13 DE 30/03/2021 Rep. - ICMS. No retorno de conserto, reparo ou industrialização por encomenda (convênio ICM 15/1974, 25/1981, ICMS 34/1990 e 151/1994) o estabelecimento industrialização deverá segregar, no campo da NF-e destinado à descrição do produto, a parcela referente ao serviço (mão de obra, hora máquina, habilidade técnica) cujo ICMS restará diferido e aquela parcela referente às mercadorias adquiridas por ele e aplicadas no processo de industrialização, cujo valor deverá ser submetido à incidência do Imposto. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 65 DE 22/09/2021 ICMS. REQUEIJÃO. PRODUTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DE PRODUTOS DE CONSUMO POPULAR. ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 17%. ART. 26, I, RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 8895 DE 22/09/2021 Acrescenta a alínea "m" ao inciso I do "caput" do art. 18 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 8896 DE 22/09/2021 Altera os artigos 2º e 5º da Lei nº 8.762 , de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 64 , de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2021
Decreto Nº 40997 DE 22/09/2021 Homologa a Resolução nº 30, de 22 de setembro de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2021
Resolução CTCAE Nº 30 DE 22/09/2021 Dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2021
Portaria DETRAN Nº 777 DE 20/09/2021 Dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino presencial e remoto nos Centros de Formação de Condutores - CFCs credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO. Estadual - TO - DOE - 22 set 2021
Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 22/09/2021 Prorroga a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 003/2021. Estadual - AM - DOE - 23 set 2021
Portaria DETRAN Nº 611 DE 15/09/2021 Alterar dispositivos da Portaria nº 205/2021/GP/DETRAN/MT, que estabelece procedimentos relativos ao credenciamento e renovação de credenciamento de Despachantes e Prepostos junto ao DETRAN/MT, na condição de pessoa jurídica no que se refere a registro e licenciamento de veículos. Estadual - MT - DOE - 23 set 2021
Resolução SEFA Nº 985 DE 20/09/2021 Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013. Estadual - PR - DOE - 22 set 2021

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