Legislação

Portaria GABIN Nº 406 DE 27/09/2021 Prorroga o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente à competência agosto de 2021. Estadual - MA - DOE - 29 set 2021
Instrução Normativa SAT Nº 6 DE 30/09/2021 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 1 out 2021
Lei Nº 9427 DE 30/09/2021 Autoriza as prefeituras, titulares dos serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos, a estabelecerem procedimentos adequados ao cumprimento da Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, que estabelece o Sistema de Logística Reversa de Embalagens Pós Consumo. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2021
Emenda Constitucional Nº 100 DE 22/09/2021 Altera o § 3º do art. 24 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 1 out 2021
Lei Nº 8511 DE 30/09/2021 Altera dispositivos da Lei estadual nº 6.137, de 30 de dezembro de 1999, no que tange a alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 set 2021
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 405 DE 24/09/2021 Dispensa os contribuintes vinculados aos CNPJ raiz, relacionados no anexo, da apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF, a partir do período que especifica. Estadual - MA - DOE - 29 set 2021
Portaria SAT Nº 2898 DE 28/09/2021 Revoga a Portaria/SAT nº 1.103, de 2 de abril de 1996, que delega competência para deferir parcelamentos de débitos fiscais nos casos que especifica e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 out 2021
Lei Nº 23943 DE 24/09/2021 Errata - Altera a Lei nº 20.011, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 out 2021
Decreto Nº 48278 DE 30/09/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 out 2021
Portaria SUFIS Nº 108 DE 30/09/2021 Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 1 out 2021

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