Legislação

Portaria AGEPAN Nº 205 DE 16/09/2021 Aprova a nova tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, a partir de 01 de agosto de 2021. Estadual - MS - DOE - 20 set 2021
Lei Complementar Nº 165 DE 17/09/2021 Estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado. Estadual - MG - DOE - 18 set 2021
Lei Nº 9311 DE 17/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de barcos, navios e ferry-boat, destinarem um espaço reservado para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, atarem suas redes nas embarcações, no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 20 set 2021
Lei Nº 9312 DE 17/09/2021 Institui o Fundo Garantidor do Pequeno Produtor Rural e da Indústria para Bioeconomia (FGPPIB). Estadual - PA - DOE - 20 set 2021
Lei Complementar Nº 160 DE 04/08/2021 Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Estado. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021
Lei Nº 12059 DE 17/09/2021 Cria o Programa Tá na Mesa no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 18 set 2021
Decreto Nº 41620 DE 17/09/2021 Altera o Decreto nº 29.537, de 6 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. Estadual - PB - DOE - 18 set 2021
Decreto Nº 41621 DE 17/09/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 set 2021
Resolução ARPB Nº 5 DE 17/09/2021 Aprova a cobrança pelos serviço de religação normal de responsabilidade da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, realizados a pedido do usuário do serviço de distribuição de gás natural canalizado no estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 set 2021
Ato Normativo UNATRI Nº 24 DE 15/09/2021 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 17 set 2021

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