Legislação

Lei Nº 11406 DE 08/06/2021 Derrubada de Veto - Dispositivo da Lei nº 11.406, de 08 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 08 de junho de 2021, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 8 set 2021
Lei Nº 11506 DE 02/09/2021 Dispõe sobre a criação e a implantação do Programa Escola Sustentável e do selo de mesmo nome na rede escolar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 set 2021
Decreto Nº 1101 DE 03/09/2021 Altera o artigo 2º e o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 1.019 , de 15 de julho de 2021, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 set 2021
Decreto Nº 1102 DE 03/09/2021 Altera os artigos 2º e 4º do Decreto nº 1.066 , de 10 de agosto de 2021, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 set 2021
Decreto Nº 15761 DE 03/09/2021 Regulamenta as disposições da Lei Estadual nº 5.689, de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CréditoMS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 set 2021
Decreto Nº 15762 DE 03/09/2021 Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003. Estadual - MS - DOE - 8 set 2021
Decreto Nº 15760 DE 03/09/2021 Acrescenta dispositivo ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências Estadual - MS - DOE - 8 set 2021
Deliberação PROSSEGUIR Nº 7 DE 20/08/2021 Altera a redação de dispositivos da Deliberação Comitê Gestor Prosseguir nº 6, de 29 de julho de 2021, que estabelece limites de ocupação no interior dos estabelecimentos para o funcionamento das atividades econômicas em todos os municípios das macrorregiões do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 set 2021
Decreto Nº 19967 DE 06/09/2021 Altera o Decreto nº 18.561, de 08 de outubro de 2019, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Estadual - PI - DOE - 6 set 2021
Lei Nº 18197 DE 03/09/2021 Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no "kit intubação", para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Estadual - SC - DOE - 6 set 2021

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