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Consulta de Contribuinte Nº 188 DE 20/08/2021 ICMS - PROGRAMA RECOMEÇA MINAS - CRÉDITO ACUMULADO - O crédito tributário resultante da dedução de que trata o § 1º do art. 195 do RICMS/2002, incluindo juros de mora e penalidades, poderá ser habilitado no programa Recomeça Minas, desde que observadas as exigências previstas na Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021 e no Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021. Estadual - MG - DOE - 20 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 177 DE 10/08/2021 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RAÇÃO ANIMAL - Em se tratando da redução da base de cálculo prevista no item 9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 176 DE 10/08/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ÁGUA POTÁVEL ADICIONADA DE SAIS EM EMBALAGEM RETORNÁVEL - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 175 DE 22/07/2021 ICMS - ISENÇÃO - USINA FOTOVOLTAICA - APLICABILIDADE - Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, as mercadorias devem estar contempladas com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritas e classificadas nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 172 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 178 DE 10/08/2021 ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - A nota fiscal de simples faturamento a que se refere o art. 305 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, quando emitida, não informa que houve circulação de mercadorias ou transmissão de sua propriedade, mas indica apenas o faturamento decorrente de uma situação obrigacional firmada entre as partes de um contrato comercial. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 179 DE 10/08/2021 ICMS - ADC 49 - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Enquanto não finalizado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, as operações de saída em transferência interestadual de mercadorias permanecem tributadas, nos termos da legislação vigente. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021
Consulta Nº 37 DE 22/06/2021 ICMS. MILHO PIPOCA. ALÍQUOTA. Estadual - PR - DOE - 22 jun 2021
Consulta Nº 38 DE 25/06/2021 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO PARA TERCEIROS. Estadual - PR - DOE - 25 jun 2021
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 08/09/2021 Dispõe sobre o procedimento de autorregularização na hipótese do procedimento de cruzamento eletrônico de dados previsto no art. 57 do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013. Estadual - AL - DOE - 9 set 2021

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