Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 186 DE 18/08/2021 ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - FATO GERADOR - ADC 49 - Conforme previsto no inciso VI do art. 6º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, inclusive em decorrência de bonificação, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre a concessão ou não de efeitos suspensivos aos Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte na ADC nº 49 ou module os efeitos da decisão, entende-se que os contribuintes deverão continuar observando o que expressamente dispõe a legislação estadual. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 187 DE 18/08/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte, contribuinte do ICMS, estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 184 DE 18/08/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AJUSTE SINIEF 15/2020 - PROCEDIMENTOS - Conforme previsto no inciso III e caput da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 15/2020, nas remessas de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais de que trata a cláusula primeira deste ajuste, para prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter no grupo "G - Identificação do local de entrega", o endereço do local onde será efetuado o serviço. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 185 DE 18/08/2021 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRANSPORTE DE CARGAS - APLICAÇÃO - A prestação interestadual de serviço de transporte de cargas destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, está sujeita à incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço em Minas Gerais e a alíquota interestadual, nos termos do inciso XIII do art. 1º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 182 DE 12/08/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - CFOP - Nos termos do art. 187 do RICMS/2002, as operações relativas à circulação de mercadorias e, realizadas pelo contribuinte, serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constantes, do Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. Estadual - MG - DOE - 12 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 183 DE 12/08/2021 TFDR - FATO GERADOR - ISENÇÃO - Conforme previsto no § 3º do art. 31 do Decreto nº 43.932/2004, o fato gerador da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) ocorre (i) no início do uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, e (ii), relativamente aos exercícios posteriores ao início do uso ou ocupação, anualmente, no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que ao contribuinte que ocupar faixa transversal ou longitudinal ou área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica aplica-se a isenção prevista no inciso IV do art. 120-B da Lei nº 6.763/1975. Estadual - MG - DOE - 12 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 180 DE 10/08/2021 ICMS - TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - VEÍCULO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA - A prestação de serviço de transporte pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, o que não ocorre em relação ao transporte de mercadorias em veículo próprio promovido entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 181 DE 12/08/2021 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - O contribuinte do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual (DIFAL), é o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, em relação às operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, nos termos do inciso I do § 3º do art. 14 da Lei nº 6.763/1975, acrescido pela Lei nº 21.781/2015. Na hipótese de a mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL poderá ficar a cargo do remetente situado em outro estado, nos termos do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2018 c/c § 2º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 Estadual - MG - DOE - 12 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 188 DE 20/08/2021 ICMS - PROGRAMA RECOMEÇA MINAS - CRÉDITO ACUMULADO - O crédito tributário resultante da dedução de que trata o § 1º do art. 195 do RICMS/2002, incluindo juros de mora e penalidades, poderá ser habilitado no programa Recomeça Minas, desde que observadas as exigências previstas na Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021 e no Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021. Estadual - MG - DOE - 20 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 177 DE 10/08/2021 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RAÇÃO ANIMAL - Em se tratando da redução da base de cálculo prevista no item 9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021

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