Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 18 DE 12/09/2021 Prorroga o prazo decumprimento de obrigações principais e acessórias nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 set 2021
Consulta AT Nº 8 DE 16/09/2021 1- CONSULTA. 2- ICMS. 3- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 4 - ENERGIA ELÉTRICA. 5 - O ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA ST, E O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO PELA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO. Estadual - AM - DOE - 16 set 2021
Decreto Nº 37015 DE 13/09/2021 Declara estado de calamidade pública no Estado do Maranhão em virtude da existência de casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral). Estadual - MA - DOE - 13 set 2021
Ato Declaratório Interpretativo SEFAZ Nº 2 DE 01/09/2021 Rep. - Declara a interpretação a ser dada à expressão "estabelecimentos similares", de que trata o caput do art. 19 da Lei nº 11.433/21, que, entre outras providências, reduz a carga tributária do ICMS para o segmento de bares, restaurantes e similares. Estadual - MA - DOE - 13 set 2021
Resolução CONERH Nº 117 DE 09/09/2021 Dispõe sobre Critérios Técnicos para Outorga de Lançamento de Efluentes Tratados em Rios Intermitentes e Efêmeros de Domínio do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 14 set 2021
Portaria SEFAZ Nº 160 DE 15/09/2021 Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 set 2021
Decreto Nº 15765 DE 15/09/2021 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece critérios para o cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 16 set 2021
Portaria SEFAZ Nº 127 DE 15/09/2021 Prorroga para 16.09.2021, o prazo para pagamento, sem acréscimos legais, dos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PB - DOE - 16 set 2021
Lei Nº 20691 DE 15/09/2021 Dispõe sobre a destinação das doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19 no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 set 2021
Lei Nº 20692 DE 15/09/2021 Garante a liberação de cadáveres para transporte intermunicipal. Estadual - PR - DOE - 15 set 2021

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