Legislação

Decreto Nº 34235 DE 13/09/2021 Altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 set 2021
Lei Nº 17667 DE 13/09/2021 Institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal durante a garantia legal nas relações de consumo. Estadual - CE - DOE - 14 set 2021
Decreto Nº 34233 DE 13/09/2021 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 set 2021
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 92 DE 14/09/2021 Define o percentual de benefícios fixados no Artigo 1º da Resolução nº 032/2019, referente ao Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, passando a adotar os percentuais que especifica. Estadual - MT - DOE - 15 set 2021
Decreto Nº 8705 DE 14/09/2021 Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Estadual - PR - DOE - 14 set 2021
Resolução SEPLAG Nº 70 DE 20/08/2021 Dispõe sobre o recolhimento da receita decorrente da remuneração pela utilização de imóvel estadual sob a gestão da SUBPAT/SEPLAG, mediante GRE Simples. Estadual - RJ - DOE - 15 set 2021
Resolução SEAPPA Nº 14 DE 13/09/2021 Inclui no Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo decreto nº 41.852/2009 o atendimento ao setor de avicultura, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 set 2021
Resolução SEFAZ Nº 264 DE 08/09/2021 Ret. - Acrescenta dispositivos sobre operações com determinadas mercadorias por meio de transporte dutoviário ao Anexo XIII (Procedimentos Especiais) da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 15 set 2021
Decreto Nº 30901 DE 14/09/2021 Institui o Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha, dispõe sobre a Comissão Estadual RN+ Esporte e Lazer e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 set 2021
Lei Nº 1500 DE 14/09/2021 Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 14 set 2021

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