Legislação

Decreto Legislativo Nº 2326 DE 31/08/2021 Susta a decisão registrada na Ata da 395ª Reunião Ordinária do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - CTPC/DF (55045009) sobre a prorrogação da vida útil dos veículos que venceriam até 31 de dezembro de 2020. Estadual - DF - DOE - 9 set 2021
Lei Nº 6944 DE 08/09/2021 Dispõe sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o Serviço de Transporte Público Complementar Rural - STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal - Coobrataete, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19. Estadual - DF - DOE - 9 set 2021
Instrução DETRAN Nº 506 DE 08/09/2021 Prorroga por 30 dias, a contar de 04.09.2021, o prazo elencado no artigo 2º da Instrução nº 418 de 2021 para que o profissional autônomo ou pessoa jurídica realize a vistoria referente ao 2º semestre de 2021. Estadual - DF - DOE - 9 set 2021
Portaria SEMOB Nº 133 DE 03/09/2021 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da dissseminação do novo coranavírus COVID-19, no âmbito do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros. Estadual - DF - DOE - 9 set 2021
Consulta Nº 43 DE 29/07/2021 ICMS. SALDO CREDOR EM CONTA-GRÁFICA. PRAZO PARA A SUA UTILIZAÇÃO. CONDIÇÕES. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2021
Lei Nº 11395 DE 08/09/2021 Obriga os prestadores de serviço, no âmbito das relações de consumo, a informar aos seus clientes/consumidores, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado e/ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 9 set 2021
Lei Nº 21079 DE 08/09/2021 Proíbe a fabricação, comercialização e depósito dos materiais cortantes que especifica, bem como sua utilização nas linhas de pipas ou similares, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 9 set 2021
Lei Nº 21078 DE 08/09/2021 Altera a Lei nº 20.072, de 9 de maio de 2018, que dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências, para reconhecer o trabalho das doulas como atividade essencial. Estadual - GO - DOE - 9 set 2021
Consulta Nº 44 DE 29/07/2021 ICMS. SIMPLES NACIONAL. LIMITE DE RECEITA BRUTA. MERCADORIAS PRODUZIDAS EM ESCALA NÃO RELEVANTE. REQUISITOS PARA A INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2021
Portaria SAT Nº 2890 DE 08/09/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 set 2021

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