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Consulta de Contribuinte Nº 182 DE 12/08/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES - CFOP - Nos termos do art. 187 do RICMS/2002, as operações relativas à circulação de mercadorias e, realizadas pelo contribuinte, serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, constantes, do Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. Estadual - MG - DOE - 12 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 183 DE 12/08/2021 TFDR - FATO GERADOR - ISENÇÃO - Conforme previsto no § 3º do art. 31 do Decreto nº 43.932/2004, o fato gerador da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) ocorre (i) no início do uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, e (ii), relativamente aos exercícios posteriores ao início do uso ou ocupação, anualmente, no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que ao contribuinte que ocupar faixa transversal ou longitudinal ou área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica aplica-se a isenção prevista no inciso IV do art. 120-B da Lei nº 6.763/1975. Estadual - MG - DOE - 12 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 180 DE 10/08/2021 ICMS - TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - VEÍCULO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA - A prestação de serviço de transporte pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, o que não ocorre em relação ao transporte de mercadorias em veículo próprio promovido entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 181 DE 12/08/2021 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - O contribuinte do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual (DIFAL), é o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, em relação às operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, nos termos do inciso I do § 3º do art. 14 da Lei nº 6.763/1975, acrescido pela Lei nº 21.781/2015. Na hipótese de a mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL poderá ficar a cargo do remetente situado em outro estado, nos termos do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2018 c/c § 2º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 Estadual - MG - DOE - 12 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 188 DE 20/08/2021 ICMS - PROGRAMA RECOMEÇA MINAS - CRÉDITO ACUMULADO - O crédito tributário resultante da dedução de que trata o § 1º do art. 195 do RICMS/2002, incluindo juros de mora e penalidades, poderá ser habilitado no programa Recomeça Minas, desde que observadas as exigências previstas na Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021 e no Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021. Estadual - MG - DOE - 20 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 177 DE 10/08/2021 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RAÇÃO ANIMAL - Em se tratando da redução da base de cálculo prevista no item 9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 176 DE 10/08/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ÁGUA POTÁVEL ADICIONADA DE SAIS EM EMBALAGEM RETORNÁVEL - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 175 DE 22/07/2021 ICMS - ISENÇÃO - USINA FOTOVOLTAICA - APLICABILIDADE - Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, as mercadorias devem estar contempladas com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritas e classificadas nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 172 DE 30/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - PARTES OU COMPONENTES - Nos termos do parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 178 DE 10/08/2021 ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - A nota fiscal de simples faturamento a que se refere o art. 305 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, quando emitida, não informa que houve circulação de mercadorias ou transmissão de sua propriedade, mas indica apenas o faturamento decorrente de uma situação obrigacional firmada entre as partes de um contrato comercial. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021

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