Legislação

Decreto Nº 1449 DE 31/08/2021 Altera o art. 7º do Decreto nº 1.371, de 2021, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 ago 2021
Portaria CAT Nº 64 DE 31/08/2021 Altera a Portaria CAT 45/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS e que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021. Estadual - SP - DOE - 1 set 2021
Portaria CAT Nº 65 DE 31/08/2021 Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 1 set 2021
Portaria CAT Nº 66 DE 31/08/2021 Divulga a relação de fundações privadas de apoio a hospitais públicos que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 1 set 2021
Portaria CAT Nº 67 DE 31/08/2021 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate. Estadual - SP - DOE - 1 set 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 58 DE 27/08/2021 Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - Refis-DF 2020. LC nº 976/2020. Condições. Adesão. Discordância sobre o valor da dívida consolidada na rubrica ''débito incentivado''. Consulta formal por parte de quem esteja impelido a cumprir obrigação tributária relativa ao objeto da consulta. Inadmissibilidade. Questionamentos acerca dos critérios utilizados para cálculo do débito incentivado devem ser apresentados à unidade de gestão do referido programa. Estadual - DF - DOE - 1 set 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 88 DE 23/08/2021 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de setembro de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2021
Resolução ARCE Nº 14 DE 27/08/2021 Prorroga a validade do certificado de registro cadastral das transportadoras que prestam os serviços regular e complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 86 DE 23/08/2021 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2021, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 59 DE 30/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamento sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 1 set 2021

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