Legislação

Portaria SEFAZ Nº 55-R DE 01/09/2021 Dispõe sobre a possibilidade de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 2 set 2021
Resolução JUCEES Nº 3 DE 31/08/2021 Dispõe sobre o ato apresentado à Jucees para arquivamento terá que ser protocolado no formato natodigital. Estadual - ES - DOE - 2 set 2021
Instrução de Serviço DETRAN Nº 53-N DE 27/08/2021 Errata - Dispõe sobre critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, Clínicas Médicas/Psicológicas e Empresas de Sistema de Monitoramento de Aulas Práticas, bem como estabelecer os preços a serem pagos pelo DETRAN/ES. Estadual - ES - DOE - 2 set 2021
Lei Nº 21077 DE 01/08/2021 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 1 set 2021
Instrução Normativa SIF Nº 23 DE 31/08/2021 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 2 set 2021
Decreto Nº 1084 DE 31/08/2021 Altera o Decreto nº 1.046, de 4 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 set 2021
Decreto Nº 1082 DE 31/08/2021 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, altera o Decreto nº 1.045, de 4 de agosto de 2021, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 set 2021
Decreto Nº 1085 DE 31/08/2021 Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 1 set 2021
Decreto Nº 1083 DE 31/08/2021 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 set 2021
Decreto Nº 1086 DE 31/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 set 2021

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