Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 179 DE 10/08/2021 ICMS - ADC 49 - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Enquanto não finalizado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, as operações de saída em transferência interestadual de mercadorias permanecem tributadas, nos termos da legislação vigente. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2021
Consulta Nº 37 DE 22/06/2021 ICMS. MILHO PIPOCA. ALÍQUOTA. Estadual - PR - DOE - 22 jun 2021
Consulta Nº 38 DE 25/06/2021 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO PARA TERCEIROS. Estadual - PR - DOE - 25 jun 2021
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 08/09/2021 Dispõe sobre o procedimento de autorregularização na hipótese do procedimento de cruzamento eletrônico de dados previsto no art. 57 do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013. Estadual - AL - DOE - 9 set 2021
Consulta Nº 39 DE 25/06/2021 ICMS. EMBALAGENS VAZIAS DE AGROQUÍMICOS. DESCARTE OBRIGATÓRIO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2021
Resolução ARSAL Nº 28 DE 08/09/2021 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL na Região Metropolitana de Maceió, conforme Processo Administrativo E: nº E:49070.0000002110/2021. Estadual - AL - DOE - 9 set 2021
Consulta Nº 40 DE 01/07/2021 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2021
Consulta Nº 41 DE 01/07/2021 ICMS. VENDA DE MERCADORIA DEVOLVIDA SEM RETORNO FÍSICO AO REMETENTE ORIGINAL. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DA VENDA À ORDEM. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2021
Lei Nº 17636 DE 06/09/2021 Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura - PROAPIS, no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 8 set 2021
Consulta Nº 42 DE 22/07/2021 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO INTERNA. VALOR AGREGADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIFERIMENTO. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2021

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