Legislação

Decreto Nº 15762 DE 03/09/2021 Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003. Estadual - MS - DOE - 8 set 2021
Decreto Nº 15760 DE 03/09/2021 Acrescenta dispositivo ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências Estadual - MS - DOE - 8 set 2021
Deliberação PROSSEGUIR Nº 7 DE 20/08/2021 Altera a redação de dispositivos da Deliberação Comitê Gestor Prosseguir nº 6, de 29 de julho de 2021, que estabelece limites de ocupação no interior dos estabelecimentos para o funcionamento das atividades econômicas em todos os municípios das macrorregiões do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 set 2021
Decreto Nº 19967 DE 06/09/2021 Altera o Decreto nº 18.561, de 08 de outubro de 2019, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Estadual - PI - DOE - 6 set 2021
Lei Nº 18197 DE 03/09/2021 Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no "kit intubação", para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Estadual - SC - DOE - 6 set 2021
Consulta de Contribuinte Nº 183 DE 12/08/2021 TFDR - FATO GERADOR - ISENÇÃO - Conforme previsto no § 3º do art. 31 do Decreto nº 43.932/2004, o fato gerador da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) ocorre (i) no início do uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, e (ii), relativamente aos exercícios posteriores ao início do uso ou ocupação, anualmente, no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que ao contribuinte que ocupar faixa transversal ou longitudinal ou área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica aplica-se a isenção prevista no inciso IV do art. 120-B da Lei nº 6.763/1975. Estadual - MG - DOE - 12 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 186 DE 18/08/2021 ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - FATO GERADOR - ADC 49 - Conforme previsto no inciso VI do art. 6º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, inclusive em decorrência de bonificação, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre a concessão ou não de efeitos suspensivos aos Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte na ADC nº 49 ou module os efeitos da decisão, entende-se que os contribuintes deverão continuar observando o que expressamente dispõe a legislação estadual. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 187 DE 18/08/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte, contribuinte do ICMS, estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 184 DE 18/08/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AJUSTE SINIEF 15/2020 - PROCEDIMENTOS - Conforme previsto no inciso III e caput da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 15/2020, nas remessas de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais de que trata a cláusula primeira deste ajuste, para prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter no grupo "G - Identificação do local de entrega", o endereço do local onde será efetuado o serviço. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2021
Consulta de Contribuinte Nº 185 DE 18/08/2021 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRANSPORTE DE CARGAS - APLICAÇÃO - A prestação interestadual de serviço de transporte de cargas destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, está sujeita à incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço em Minas Gerais e a alíquota interestadual, nos termos do inciso XIII do art. 1º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2021

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