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Resposta à Consulta Nº 2135M1 DE 30/07/2021 ICMS – Redução de base de cálculo/alíquota na saída interna de veículos usados – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Para que a saídas internas promovidas pela Consulente envolvendo os veículos usados sejam beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 11, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, é necessário que sejam atendidas, de forma cumulativa, as condições nele estabelecidas. II. Aplica-se a alíquota de 18% nas operações internas com triciclos e quadriciclos usados, classificados no código 8703.21.00 da NCM/SH (artigo 52, inciso I, e 54, inciso X, do RICMS/2000). III. Às operações internas com a embarcação denominada moto aquática/jet ski, classificada no código 8903.99.00 da NCM/SH, aplica-se a alíquota de 25% (artigo 55, VIII, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 31 jul 2021
Decreto Nº 44512 DE 03/09/2021 PRORROGA os efeitos do Decreto nº 44.442, de 23 de agosto de 2021, que "DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 set 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 89 DE 30/08/2021 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 6 set 2021
Instrução Normativa SEMA Nº 7 DE 03/09/2021 Institui o procedimento administrativo para a operacionalização e cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 set 2021
Lei Nº 11505 DE 02/09/2021 Altera a Lei nº 8.698, de 07 de agosto de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência. Estadual - MT - DOE - 8 set 2021
Lei Nº 11406 DE 08/06/2021 Derrubada de Veto - Dispositivo da Lei nº 11.406, de 08 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 08 de junho de 2021, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 8 set 2021
Lei Nº 11506 DE 02/09/2021 Dispõe sobre a criação e a implantação do Programa Escola Sustentável e do selo de mesmo nome na rede escolar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 set 2021
Decreto Nº 1101 DE 03/09/2021 Altera o artigo 2º e o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 1.019 , de 15 de julho de 2021, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 set 2021
Decreto Nº 1102 DE 03/09/2021 Altera os artigos 2º e 4º do Decreto nº 1.066 , de 10 de agosto de 2021, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 set 2021
Decreto Nº 15761 DE 03/09/2021 Regulamenta as disposições da Lei Estadual nº 5.689, de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CréditoMS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 set 2021

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