Legislação

Portaria SEFAZ Nº 178 DE 03/09/2021 Altera a Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 set 2021
Portaria SEFAZ Nº 179 DE 03/09/2021 Altera a Portaria nº 115/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 set 2021
Portaria SEFAZ Nº 180 DE 03/09/2021 Altera a Portaria nº 131/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 set 2021
Portaria SEFAZ Nº 181 DE 03/09/2021 Altera a Portaria nº 140/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 set 2021
Instrução Normativa SAT Nº 5 DE 09/09/2021 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 10 set 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 60 DE 08/09/2021 ISS. Sujeito ativo competente para exigência. Fatos geradores pretéritos. Legalidade de retenção do imposto pelo contratante. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes ou geradoras de dúvidas interpretativas. Impugnação por via indireta. Impossibilidade. Estadual - DF - DOE - 9 set 2021
Lei Nº 6944 DE 08/09/2021 Rep. - Dispõe sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o Serviço de Transporte Público Complementar Rural - STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal - Coobrataete, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19. Estadual - DF - DOE - 10 set 2021
Portaria SAGRIMA Nº 229 DE 01/09/2021 Dispõe sobre a divulgação e disciplina dos eventos agropecuários do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 set 2021
Deliberação COVID-19 Nº 183 DE 09/09/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 10 set 2021
Emenda Constitucional Nº 55 DE 09/09/2021 Acresce o art. 142-A à Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 10 set 2021

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