Legislação

Comunicado DICAR Nº 64 DE 01/09/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 set 2021
Comunicado DICAR Nº 61 DE 01/09/2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2021 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 set 2021
Portaria SEFAZ Nº 255 DE 25/08/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 160, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o levantamento de estoque dos produtos alimentícios classificados no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 17.048.00 (Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo), exceto as massas alimentícias tipo instantânea relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, em razão da inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 2 set 2021
Lei Nº 3817 DE 31/08/2021 Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 set 2021
Lei Nº 3818 DE 31/08/2021 Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins - FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 set 2021
Lei Nº 3819 DE 31/08/2021 Altera o art. 3º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 set 2021
Medida Provisória Nº 14 DE 30/08/2021 Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 set 2021
Portaria NATURATINS Nº 146 DE 17/08/2021 Dispõe sobre procedimentos para cadastramento de áreas de soltura para animais silvestres (ASAS) e estabelece outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 set 2021
Parecer Nº 11600 DE 07/06/2011 ICMS. Aquisições interestaduais de sacolas plásticas destinadas ao simples transporte de mercadorias. Incidência da antecipação parcial. Interpretação do regramento estabelecida no art. 352-A, e art. 386, inciso VII, alínea "b", c/c o art. 93, § 1º, inciso I, alínea "a", e art. 97, inciso X, alínea "c", todos do RICMSBA/97, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97. Estadual - BA - DOE - 7 jun 2011
Decreto Nº 26363 DE 31/08/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS. Estadual - RO - DOE - 2 set 2021

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