Legislação

Resolução SEF Nº 5497 DE 02/09/2021 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2021. Estadual - MG - DOE - 3 set 2021
Portaria DG-DETRAN Nº 2907 DE 01/09/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 3 set 2021
Portaria SEFA Nº 604 DE 02/09/2021 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 3 set 2021
Resolução SEDEST Nº 42 DE 30/08/2021 Estabelece normas, critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental e a outorga de uso de recursos hídricos de empreendimentos e atividades de aquicultura e maricultura. Estadual - PR - DOE - 1 set 2021
Decreto Nº 47750 DE 02/09/2021 Regulamenta os procedimentos e requisitos para adesão e fruição do regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV instituído pela Lei nº 9.281/2021. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2021
Lei Nº 9391 DE 02/09/2021 Internaliza o Convênio ICMS 224/2017 e concede isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com arroz e feijão. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2021
Decreto Nº 56067 DE 02/09/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 3 set 2021
Decreto Nº 56066 DE 02/09/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 3 set 2021
Decreto Nº 56068 DE 02/09/2021 Altera o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012. Estadual - RS - DOE - 3 set 2021
Portaria SES Nº 961 DE 02/09/2021 Altera a Portaria SES nº 948 de 01 de setembro de 2021. Estadual - SC - DOE - 2 set 2021

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