Legislação

Portaria SEFAZ Nº 255 DE 25/08/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 160, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o levantamento de estoque dos produtos alimentícios classificados no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 17.048.00 (Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo), exceto as massas alimentícias tipo instantânea relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, em razão da inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 2 set 2021
Lei Nº 3817 DE 31/08/2021 Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 set 2021
Lei Nº 3818 DE 31/08/2021 Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins - FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 set 2021
Lei Nº 3819 DE 31/08/2021 Altera o art. 3º da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 set 2021
Medida Provisória Nº 14 DE 30/08/2021 Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 set 2021
Portaria NATURATINS Nº 146 DE 17/08/2021 Dispõe sobre procedimentos para cadastramento de áreas de soltura para animais silvestres (ASAS) e estabelece outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 set 2021
Parecer Nº 11600 DE 07/06/2011 ICMS. Aquisições interestaduais de sacolas plásticas destinadas ao simples transporte de mercadorias. Incidência da antecipação parcial. Interpretação do regramento estabelecida no art. 352-A, e art. 386, inciso VII, alínea "b", c/c o art. 93, § 1º, inciso I, alínea "a", e art. 97, inciso X, alínea "c", todos do RICMSBA/97, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97. Estadual - BA - DOE - 7 jun 2011
Decreto Nº 26363 DE 31/08/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS. Estadual - RO - DOE - 2 set 2021
Decreto Nº 34219 DE 02/09/2021 Regulamenta a Lei nº 17.569, 20 de julho de 2021, que instituiu o programa mais empregos ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no estado do Ceará, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19. Estadual - CE - DOE - 2 set 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 83 DE 20/08/2021 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 2 set 2021

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