Instrução DETRAN Nº 418 DE 26/07/2021


 Publicado no DOE - DF em 26 jul 2021

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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe confere o art. 100, inciso XLI, do Regimento Interno, Decreto nº. 27.784 de 16 de março de 2007 e conforme disposto no capítulo XIII e artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Distrital nº 1.585/1997 e alterações posteriores, o Decreto nº 37.332/2016 e a Instrução nº 896/2016, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, a validade das Autorizações de Tráfego de Transporte Escolar - ATTE de que trata a Instrução nº 896/2016, vencidas a partir de 19 de fevereiro de 2020.

Art. 1º Prorrogar, até 31 de março de 2022, a validade das Autorizações de Tráfego de Transporte Escolar - ATTE de que trata a Instrução nº 896/2016. (Redação do caput dada pela Instrução DETRAN Nº 42 DE 10/01/2022).

Parágrafo Único. A prorrogação de que trata o artigo 1º não exclui a obrigatoriedade da vistoria veicular semestral, na forma estabelecida nos artigos 8º, 9º e 10 da Instrução nº 896/2021.

Nota LegisWeb: Prorrogar até 20 de janeiro de 2022, a contar de 01.01.2022, o prazo elencado no artigo 2º da Instrução do Detran/DF nº 418/2021 e prorrogado pelas Instruções do Detran/DF nºs 426/2021, 506/2021, 545/2021 e 627/2021, para que o profissional autônomo ou pessoa jurídica realize a vistoria referente ao 2º semestre de 2021, redação dada pela Instrução DETRAN Nº 42 DE 10/01/2022.

Nota LegisWeb: Prorrogar até 31 de dezembro de 2021, a contar de 02 de novembro de 2021, o prazo elencado no artigo 2º da Instrução do Detran/DF nº 418/2021 e prorrogado pelas Instruções do Detran/DF nºs 426/2021, 506/2021 e 545/2021, para que o profissional autônomo ou pessoa jurídica realize a vistoria referente ao 2º semestre de 2021, redação dada pela Instrução DETRAN Nº 627 DE 09/11/2021.

Nota LegisWeb: Prorrogar por 30 dias, a contar de 04 de setembro de 2021, o prazo elencado no artigo 2º da Instrução nº 418/2021 para que o profissional autônomo ou pessoa jurídica realize a vistoria referente ao 2º semestre de 2021, redação dada pela Instrução DETRAN Nº 506 DE 08/09/2021.

Art. 2º O agendamento para realização da vistoria de que trata esta Instrução poderá ser efetuado no Portal de Serviços do Detran/DF, por meio do endereço eletrônico https://portal.detran.df.gov.br/, nos postos indicados no Anexo Único, mediante isenção do preço público respectivo, conforme instrução contida no processo 00055-00052519/2021-99.

Art. 3º O profissional autônomo ou pessoa jurídica que não realizar a vistoria referente ao 2º semestre de 2021 no prazo de 15 dias, contados da publicação desta Instrução, poderá ter sua autorização suspensa ou cassada, nos termos previstos na Lei nº 1.585/97.

Art. 4º Após a realização da vistoria, o profissional autônomo ou pessoa jurídica será convocado pelo Detran/DF para fins de regularização do cadastro junto à Autarquia.

Parágrafo único. Os profissionais que não efetuarem a regularização cadastral até 31.03.2022 perderão o direito à isenção do preço público de que trata o artigo 2º desta Instrução. (Redação do parágrafo dada pela Instrução DETRAN Nº 42 DE 10/01/2022).

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogar a Instrução nº 702, de 17 de setembro de 2020, publicada no DODF nº 179, de 21 de setembro de 2020.

ZÉLIO MAIA DA ROCHA

ANEXO ÚNICO

Nota: Desconsiderar a unidade do Shopping Popular - Gertran I, localizada no Parque Ferroviário de Brasília, CEP 70.631-970, como posto para atendimento da vistoria, conforme disposto no Art. 3º da Instrução nº 426, de 2 de agosto de 2021.