Legislação

Decreto Nº 2435 DE 19/01/2004 Regulamenta a Lei Nº 8069/2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica. Estadual - MT - DOE - 19 jan 2004
Instrução Normativa SIAT nº 2 de 09/08/2004 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por unidades fazendárias no recadastramento de contribuinte produtor rural - pessoa física, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2004
Portaria SEFAZ nº 155 de 27/12/2004 Publica a Tabela Complementar à Tabela de Valores Venais, contendo os valores médios de mercado, dos veículos automotores, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2005, divulgada pela Portaria nº 149/2004 - SEFAZ, de 14.12.2004. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 152 de 16/12/2004 Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 151 de 29/12/2004 Prorroga prazos de procedimentos determinados em dispositivos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2004, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 150 de 17/12/2004 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 149 de 14/12/2004 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2005, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 146 de 07/12/2004 Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária. Estadual - MT - DOE - 8 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 145 de 30/11/2004 Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 144 de 07/12/2004 Introduz alterações na Portaria nº 140 de 17 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos de controle das operações de exportação e interestadual. Estadual - MT - DOE - 8 dez 2004

Legislações