Legislação

Lei Nº 12030 DE 27/08/2021 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e às taxas de competência do Estado da Paraíba arrecadadas pelo DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica. Estadual - PB - DOE - 28 ago 2021
Decreto Nº 41563 DE 27/08/2021 Acrescenta parágrafo único ao art. 13, altera a redação do art. 15, o § 1º do art. 18, §§ 2º e 3º do art. 19, todos do Decreto Estadual nº 40.595, de 29 de setembro de 2020, que regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), na Paraíba. Estadual - PB - DOE - 28 ago 2021
Decreto Nº 41561 DE 27/08/2021 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 ago 2021
Decreto Nº 41562 DE 27/08/2021 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao regime da substituição tributária e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 ago 2021
Instrução Normativa CAT Nº 15 DE 27/08/2021 Altera a Instrução Normativa CAT nº 3, de 2021, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2021
Decreto Nº 51261 DE 27/08/2021 Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2021
Decreto Nº 19953 DE 29/08/2021 Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 30 de agosto a 05 de setembro de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 ago 2021
Resolução SEFAZ Nº 254 DE 27/08/2021 Prorroga prazo para apresentação de impugnação ou recurso. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2021
Instrução Normativa RE Nº 66 DE 25/08/2021 Rep. - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 30 ago 2021
Portaria SES Nº 899 DE 25/08/2021 Rep. - Estabelece medidas para a realização de eventos corporativos na modalidade de Congressos, Palestras, Seminários e afins, no Estado de Santa Catarina, considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID19 nas Regiões de Saúde. Estadual - SC - DOE - 27 ago 2021

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