Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 84 DE 20/08/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 2 set 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 85 DE 20/08/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 05, de 29 de janeiro de 2019, e da Instrução Normativa nº 06, de 29 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 2 set 2021
Resolução CEDR Nº 3 DE 19/08/2021 Dispõe sobre a prorrogação do pagamento das parcelas vencidas e vincendas dos créditos concedidos via Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar FEDAF referentes a recursos que objetivavam reduzir os prejuízos causados pelaseca nos anos de e 2019 e pela situação de calamidade em saúde pública, causada pela Covid 19 no ano de 2021. Estadual - CE - DOE - 2 set 2021
Decreto Nº 26392 DE 01/09/2021 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 26.134, de 17 de junho de 2021. Estadual - RO - DOE - 3 set 2021
Decreto Nº 26134 DE 17/06/2021 Rep. - Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021. Estadual - RO - DOE - 3 set 2021
Lei Nº 23894 DE 03/09/2021 Altera a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nº 15.273, de 29 de julho de 2004. Estadual - MG - DOE - 4 set 2021
Lei Nº 23901 DE 03/09/2021 Altera a Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, e a Lei nº 12.781, de 6 de abril de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública. Estadual - MG - DOE - 4 set 2021
Lei Nº 23900 DE 03/09/2021 Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Estadual - MG - DOE - 4 set 2021
Lei Nº 23902 DE 03/09/2021 Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado. Estadual - MG - DOE - 4 set 2021
Decreto Nº 1840 DE 03/09/2021 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 3 set 2021

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