Legislação

Lei Nº 11491 DE 26/08/2021 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais e dá outras providências, garantindo a possibilidade de pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 11492 DE 26/08/2021 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.676, de 17 de janeiro de 2018, que torna obrigatório que todos os hospitais e maternidades do Estado de Mato Grosso, públicos e privados, tenham sala adequada para a realização de parto natural ou humanizado. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 11490 DE 26/08/2021 Acrescenta dispositivos ao art. 7º da Lei nº 7.301 , de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências, para dispor sobre a alíquota para veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa local, que esteja registrado em nome de motorista de aplicativo ou do seu cônjuge. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 11495 DE 26/08/2021 Classifica as atividades das imobiliárias e administradoras de condomínios como de interesse público e serviço essencial, autorizando o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, ainda que durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 11496 DE 26/08/2021 Trata da obrigação da afixação de cartaz com a lista de medicamentos disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular do Governo Federal e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 11494 DE 26/08/2021 Altera dispositivos da Lei nº 10.800, de 09 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA). Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 11501 DE 26/08/2021 Institui o selo Empresa Solidária com a Vida no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Portaria CASACIV Nº 117 DE 25/08/2021 Altera a Portaria nº 038, de 10 de junho de 2020, que aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de organizações religiosas, na forma em que especifica. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2021
Lei Nº 11499 DE 26/08/2021 Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021
Lei Nº 11500 DE 26/08/2021 Institui o Programa Futebol para Todos no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2021

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