Legislação

Decreto Nº 1088 DE 31/08/2021 Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28.04.2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 set 2021
Decreto Nº 1087 DE 31/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 set 2021
Decreto Nº 15752 DE 01/09/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 set 2021
Portaria SAT Nº 2885 DE 01/09/2021 Dispõe sobre inclusão, exclusão e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 set 2021
Portaria SAT Nº 2887 DE 01/09/2021 Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 set 2021
Portaria SAT Nº 2886 DE 01/09/2021 Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 set 2021
Comunicado SAIF Nº 27 DE 01/09/2021 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2021. Estadual - MG - DOE - 2 set 2021
Comunicado SAIF Nº 26 DE 01/09/2021 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2021. Estadual - MG - DOE - 2 set 2021
Comunicado SAIF Nº 25 DE 01/09/2021 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2021, exigível a partir de setembro/2021. Estadual - MG - DOE - 2 set 2021
Portaria SUTRI Nº 1099 DE 01/09/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 2 set 2021

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