Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 55 DE 25/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamentos sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 26 ago 2021
Instrução Normativa CGE Nº 14 DE 26/08/2021 Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º , inciso I, da Lei nº 12.846 , de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pela Controladoria Geral do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2021
Instrução Normativa CGE Nº 13 DE 26/08/2021 Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2021
Decreto Nº 20668 DE 26/08/2021 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, nos termos do Convênio ICMS 53/2021. Estadual - BA - DOE - 27 ago 2021
Decreto Nº 34214 DE 25/08/2021 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 ago 2021
Decreto Nº 34203 DE 25/08/2021 Institui o Selo Fiscal Eletrônico, a ser afixado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais com capacidade igual ou inferior a 4 (quatro) litros, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 ago 2021
Resolução ARCE Nº 13 DE 19/08/2021 Define o percentual de repasse de regulação da cegás para o primeiro semestre do exercício de 2021. Estadual - CE - DOE - 26 ago 2021
Lei Nº 5707 DE 25/07/2021 Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Estadual - MS - DOE - 27 ago 2021
Portaria SUTRI Nº 1097 DE 26/08/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 27 ago 2021
Deliberação COVID-19 Nº 180 DE 26/08/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 27 ago 2021

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