Legislação

Resolução ARCE Nº 14 DE 27/08/2021 Prorroga a validade do certificado de registro cadastral das transportadoras que prestam os serviços regular e complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 86 DE 23/08/2021 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2021, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 31 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 59 DE 30/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamento sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 1 set 2021
Portaria SAT Nº 2884 DE 30/08/2021 Republicação Parcial - Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 set 2021
Lei Nº 5100 DE 30/08/2021 Rep. - Altera a Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021. Estadual - RO - DOE - 1 set 2021
Decreto Nº 26361 DE 31/08/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS. Estadual - RO - DOE - 1 set 2021
Decreto Nº 3209 DE 01/09/2021 Dispõe sobre alteração do Decreto 1.307, de 16 de abril de 2021, relativamente à prorrogação do prazo de adesão do Programa de Parcelamento do IPVA. Estadual - AP - DOE - 1 set 2021
Lei Nº 17634 DE 01/09/2021 Altera a Lei nº 17.569, de 20 de julho de 2021. Estadual - CE - DOE - 1 set 2021
Decreto Nº 42471 DE 01/09/2021 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. PRÓ-ECONOMIA ETAPA 1. Estadual - DF - DOE - 2 set 2021
Decreto Nº 42470 DE 01/09/2021 Altera o Decreto nº 41.463, de 12 novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020. Estadual - DF - DOE - 2 set 2021

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