Legislação

Instrução Normativa SUREC Nº 17 DE 20/08/2021 Altera a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2021
Portaria SEE Nº 416 DE 20/08/2021 Dispõe sobre a Revogação da Portaria SEE nº 156, de 07.04.2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das Instituições Educacionais Privadas, de informações relativas a seus estudantes e funcionários, junto à Secretaria de Estado de Educação com vistas à constituição de base de dados necessária ao desenvolvimento de sistema voltado a fornecer Boletim Epidemiológico do Sistema de Ensino do Distrito Federal, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de COVID-19, para fins de tomadas de decisão das autoridades competentes. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 52 DE 20/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamento sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2021
Lei Nº 11527 DE 20/08/2021 Inclui dispositivos à Lei nº 10.467, de 7 de junho de 2016, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021
Decreto Nº 36964 DE 20/08/2021 Altera o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021
Portaria GABIN Nº 327 DE 13/08/2021 Altera o Anexo da Portaria 24/2020 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021
Portaria GABIN Nº 330 DE 13/08/2021 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021 Modifica o Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021
Lei Nº 11528 DE 20/08/2021 Altera a Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, a Lei nº 10.322, de 24 de setembro de 2015, a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021
Lei Nº 5703 DE 24/08/2021 Institui no Estado de Mato Grosso do Sul a campanha "Sinal Vermelho" como mecanismo de combate e prevenção à violência doméstica e familiar prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2021

Legislações