Legislação

Instrução Normativa CRE/GAB Nº 66 DE 23/08/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 24 ago 2021
Lei Nº 18188 DE 23/08/2021 Dispõe sobre a aquisição, por restaurantes e estabelecimentos congêneres, de pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores. Estadual - SC - DOE - 23 ago 2021
Lei Nº 18189 DE 23/08/2021 Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 ago 2021
Lei Nº 3776 DE 17/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento, realizado por mães e/ou pais menores de quatorze anos. Estadual - AC - DOE - 25 ago 2021
Portaria DETRAN Nº 962 DE 23/08/2021 Determina o horário de funcionamento das concessionárias e revendedoras de automóveis e motocicletas durante a vigência do Decreto Estadual nº 75.580, de 18 de agosto de 2021, que ocorrerá no horário de 08h às 18h. Estadual - AL - DOE - 24 ago 2021
Resolução ARSAL Nº 21 DE 23/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação contra o Covid-19, por parte dos permissionários, autorizados, motoristas substitutos e cobradores que operam no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado de Alagoas, modalidades convencional e complementar, no âmbito do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 25 ago 2021
Decreto Nº 75631 DE 24/08/2021 Regulamenta a Lei Estadual nº 8.397, de 19 de março de 2021, que institui no estado de Alagoas o programa de cooperação e o código sinal vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 ago 2021
Instrução Normativa SEMA/INEMA Nº 1 DE 24/08/2021 Define os critérios para produção, apresentação, disponibilização e uso de dados e Informações Georreferenciadas, na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA. Estadual - BA - DOE - 25 ago 2021
Decreto Legislativo Nº 2325 DE 11/08/2021 Homologa o Convênio ICMS 46/2021, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2021
Decreto Legislativo Nº 2324 DE 11/08/2021 Homologa o Convênio ICMS 94 de 28 de setembro de 2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2021

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