Legislação

Decreto Nº 40968 DE 23/08/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2021
Decreto Nº 40969 DE 23/08/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 24 ago 2021
Decreto Nº 43818 DE 27/05/2005 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 mai 2005
Lei Nº 17620 DE 20/08/2021 Proíbe o uso de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis e reutilizáveis, em estabelecimentos comerciais, bares, quiosques, padarias, barracas de praia, hotéis, restaurantes e lanchonetes do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2021
Lei Nº 17621 DE 20/08/2021 Obriga as empresas prestadoras de serviços a previamente informarem aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2021
Lei Nº 17625 DE 20/08/2021 Dispõe sobre a disponibilização, nas unidades escolares de ensino, de cadeira de rodas na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2021
Portaria SEFAZ Nº 273 DE 16/08/2021 Estabelece a adoção de medidas voltadas a conferir prosseguimento à análise de processos envolvendo pedidos de transferência de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata o inciso II do art. 75 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2021
Resolução COEMA Nº 9 DE 05/08/2021 Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes para a atividade de aquicultura no estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 51 DE 19/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamento sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2021
Decreto Nº 9928 DE 23/08/2021 Regulamenta a Lei nº 21.066, de 22 de julhode 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, conforme a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - GO - DOE - 23 ago 2021

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