Legislação

Resolução CTF Nº 14 DE 19/08/2021 Altera a Resolução nº 13, de 07 de julho de 2021 que "Dispõe sobre regramento transitório para a autorização da Comercialização Interestadual de Resíduos Madeireiros entre as Regiões Fronteiriças do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 24120 DE 18/08/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Manutenção do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3 – Estabelecimento atacadista que escritura parcialmente o Bloco “K” da EFD, pelos registros K200 e K280. I. O estabelecimento atacadista obrigado a escriturar apenas parcialmente o Bloco “K” da Escrituração Fiscal Digital não se desobriga de manter a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, conforme determina o artigo 1º, § 7º, da Portaria CAT 147/2009. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 24118 DE 20/08/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional – Nota Fiscal de devolução de mercadoria na garantia – Destaque do imposto no campo próprio. I. Ao devolver mercadoria a ser substituída por outra em virtude de garantia, o contribuinte optante pelo Simples Nacional e obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em seus campos próprios (artigo 59, § 9º, da Resolução CGSN 140/2018). Estadual - SP - DOE - 21 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 24065 DE 18/08/2021 ICMS – Venda e instalação de mercadorias – Adquirente não contribuinte do imposto. I. Perante a legislação do ICMS, é regular a venda de mercadorias a não contribuinte do imposto, seguida ou não de sua instalação no local do adquirente pelo vendedor, desde que a operação seja feita com a emissão de Nota Fiscal nos termos do artigo 125 do Regulamento do ICMS e em observância às demais disposições da legislação. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2021
Portaria AGEPAN Nº 204 DE 19/08/2021 Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza "advalorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, para o ano de 2021. Estadual - MS - DOE - 23 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 24024 DE 18/08/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de máquinas ou aparelhos danificados, para reparo e revenda – Escrituração da entrada das mercadorias no estabelecimento adquirente. I. A aquisição de máquina ou aparelho que, embora danificado, possa ser consertado e posto novamente à mercancia não se confunde com comercialização de sucata e, portanto, não se rege pelo artigo 392 do RICMS/2000. II. Na mesma hipótese, o documento fiscal emitido pelo vendedor deve ser escriturado no livro Registro de Entradas na forma do artigo 214 do RICMS/2000. III. No caso de as mercadorias serem adquiridas de não contribuintes do ICMS, o adquirente deverá emitir Nota Fiscal de entrada, sem direito a crédito do ICMS. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 24000 DE 10/08/2021 ICMS – Utilização e transferência de crédito acumulado. I. O estabelecimento comercial poderá transferir crédito acumulado devidamente gerado e apropriado nos termos dos artigos 71 e 72 do RICMS/2000 e da Portaria CAT-26/2010 a fornecedor, observado o disposto nos itens 1, 3 e 4 do § 2º do artigo 73 do RICMS/2000, a título de pagamento das aquisições feitas, nas operações de compra de mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado conforme previsto no inciso IV, alínea “a”, do artigo 73 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2021
Portaria SAT Nº 2879 DE 20/08/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 23979 DE 20/08/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Vendas realizadas com intermediários. I. Em toda venda com intermediários, a NF-e deve conter a identificação do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial, quer seja realizada em ambiente virtual ou presencial. Estadual - SP - DOE - 21 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 23973 DE 20/08/2021 ICMS – Crédito – Aquisição de GLP, utilizado no preparo de refeições coletivas, por empresa optante pelo regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007. I. A aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), utilizado no preparo de refeições coletivas, não se enquadra nas hipóteses de dedução dispostas no § 4º do artigo 1º do Decreto 51.597/2007, portanto, prevalece a vedação de aproveitamento de crédito, estabelecida no inciso II do artigo 1º-A do Decreto 51.597/2007. Estadual - SP - DOE - 21 ago 2021

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