Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1205 DE 18/08/2021 Dispõe sobre o Manual de Contabilidade Regulatória e Plano de Contas Regulatório para as concessionárias de distribuição de gás canalizado reguladas pela ARSESP e revoga a Portaria CSPE nº 22/1999, de 1º de janeiro de 2000 e a Portaria CSPE nº 323/2004 de 1º de outubro de 2004. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2021
Portaria CAT/CAF Nº 3 DE 18/08/2021 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2021
Comunicado SURE Nº 5 DE 18/08/2021 Comunica sobre a isenção do ICMS devido no âmbito do Simples Nacional, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de março a 30 de junho de 2021 e prevista no art. 2º da Lei nº 8.467 , de 13 de julho de 2021. Estadual - AL - DOE - 19 ago 2021
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 18/08/2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela distribuidora de energia, para fins de ressarcir o consumidor de energia que sofreu o repasse do ICMS em desacordo com o art. 3º da Lei nº 8.467 , de 13 de julho de 2021. Estadual - AL - DOE - 19 ago 2021
Instrução Normativa SEF Nº 43 DE 18/08/2021 Dispõe sobre a dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - relativo ao exercício de 2021, nos termos da Lei nº 8.469, de 15 de julho de 2021. Estadual - AL - DOE - 19 ago 2021
Lei Nº 11521 DE 10/08/2021 Estabelece a notificação compulsória, em todo Estado do Maranhão, no caso de violência ou indícios de violência, contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), atendida em serviços de saúde públicos ou privados, e torna facultativo o uso de nome social nos boletins de ocorrências, quando for o caso. Estadual - MA - DOE - 12 ago 2021
Decreto Nº 41513 DE 18/08/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 ago 2021
Decreto Nº 41509 DE 18/08/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 ago 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 46 DE 16/08/2021 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2021
Decreto Nº 75580 DE 18/08/2021 Dispõe sobre a classificação do Estado de Alagoas conforme o Plano de Distanciamento Social Controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 ago 2021

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