Legislação

Portaria CAT Nº 61 DE 25/08/2021 Altera a Portaria CAT-85/2007, de 04.09.2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2021
Ato CAT SEM NÚMERO DE 26/08/2021 Credenciamento de Ofício ao DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte de que trata a Portaria CAT 140 de 09.09.2010. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2021
Comunicado CAT Nº 8 DE 25/08/2021 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2021. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2021
Lei Nº 3816 DE 25/08/2021 Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 53 DE 24/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamentos sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 26 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 54 DE 24/08/2021 Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Condições. Adesão. Discordância sobre o valor da dívida consolidada na rubrica ''débito incentivado''. Consulta formal por parte de quem esteja impelido a cumprir obrigação tributária relativa ao objeto da consulta. inadmissibilidade. Questionamentos acerca dos critérios utilizados para cálculo do débito incentivado devem ser apresentados à unidade de gestão do referido programa. Estadual - DF - DOE - 26 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 55 DE 25/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamentos sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 26 ago 2021
Instrução Normativa CGE Nº 14 DE 26/08/2021 Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º , inciso I, da Lei nº 12.846 , de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pela Controladoria Geral do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2021
Instrução Normativa CGE Nº 13 DE 26/08/2021 Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2021
Decreto Nº 20668 DE 26/08/2021 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, nos termos do Convênio ICMS 53/2021. Estadual - BA - DOE - 27 ago 2021

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