Legislação

Decreto Nº 44442 DE 23/08/2021 Dispõe sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 ago 2021
Portaria SEFAZ Nº 176 DE 17/08/2021 Concede, em caráter excepcional, aos contribuintes excluídos de ofício, no exercício de 2021, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, mediante a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN), prazo para saneamento das irregularidades apontadas no referido Termo para fins de permanência no aludido regime de tributação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2021
Decreto Nº 1076 DE 24/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto nº 533, de 24 de junho de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2021
Decreto Nº 1075 DE 24/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2021
Portaria SEFAZ Nº 168 DE 13/08/2021 Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, para os exercícios de 2020 e 2021, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2021
Portaria SEFAZ Nº 165 DE 11/08/2021 Altera a Portaria nº 142/2020-SEFAZ, de 30.07.2020 (DOE de 19.08.2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2021
Decreto Nº 1077 DE 24/08/2021 Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2021
Lei Nº 8488 DE 25/08/2021 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno no espectro autista-tea. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2021
Lei Nº 8486 DE 25/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem, aos órgãos de segurança púlica competentes, sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, que ocorra no seu interior. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2021
Lei Nº 8487 DE 25/08/2021 Dispõe sobre a criação da notificação compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2021

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