Legislação

Decreto Nº 8343 DE 13/08/2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS. Estadual - PR - DOE - 13 ago 2021
Decreto Nº 8346 DE 13/08/2021 Altera o art. 10 do Decreto nº 8.178 , de 30 de julho de 2021. Estadual - PR - DOE - 13 ago 2021
Decreto Nº 19920 DE 15/08/2021 Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 16 ao dia 22 de agosto de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 15 ago 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 63 DE 09/08/2021 Acrescenta dispositivos à I.N nº 011/2008/GAB/CRE, com o escopo de se assegurar a garantia do cumprimento da obrigação tributária, o recebimento do crédito tributário e a realização dos anseios do Estado, enquanto entidade tributante. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2021
Instrução Normativa SEFIN /GETRI Nº 64 DE 10/08/2021 Revoga a Instrução Normativa nº 007/2010/GAB/CRE, de 12 de julho de 2010, a qual Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 13 da parte 2 do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2021
Instrução Normativa SEFIN /GETRI Nº 62 DE 06/08/2021 Dispõe acerca do recebimento de defesa e recurso em processo decorrente de auto de infração, por meio do E-PAT, no âmbito do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 61 DE 03/08/2021 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 14/2016/GAB/CRE, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização quando da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC e da tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional - AINF. Estadual - RO - DOE - 16 ago 2021
Instrução Normativa IBRAM Nº 23 DE 12/08/2021 Estabelece os critérios para a aplicação da multa e juros pelo descumprimento das obrigações constantes no Termo de Compromisso de Regularização Ambiental - TCRA no âmbito do Instituto Brasília Ambiental. Estadual - DF - DOE - 17 ago 2021
Resolução CEMAM Nº 107 DE 04/08/2021 Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, e na Lei Estadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 17 ago 2021
Decreto Nº 1795 DE 16/08/2021 Regulamenta a Lei Estadual Nº 9260/2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica. Estadual - PA - DOE - 17 ago 2021

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