Legislação

Portaria DETRAN Nº 962 DE 23/08/2021 Determina o horário de funcionamento das concessionárias e revendedoras de automóveis e motocicletas durante a vigência do Decreto Estadual nº 75.580, de 18 de agosto de 2021, que ocorrerá no horário de 08h às 18h. Estadual - AL - DOE - 24 ago 2021
Resolução ARSAL Nº 21 DE 23/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação contra o Covid-19, por parte dos permissionários, autorizados, motoristas substitutos e cobradores que operam no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado de Alagoas, modalidades convencional e complementar, no âmbito do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 25 ago 2021
Decreto Nº 75631 DE 24/08/2021 Regulamenta a Lei Estadual nº 8.397, de 19 de março de 2021, que institui no estado de Alagoas o programa de cooperação e o código sinal vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 ago 2021
Instrução Normativa SEMA/INEMA Nº 1 DE 24/08/2021 Define os critérios para produção, apresentação, disponibilização e uso de dados e Informações Georreferenciadas, na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA. Estadual - BA - DOE - 25 ago 2021
Decreto Legislativo Nº 2325 DE 11/08/2021 Homologa o Convênio ICMS 46/2021, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2021
Decreto Legislativo Nº 2324 DE 11/08/2021 Homologa o Convênio ICMS 94 de 28 de setembro de 2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2021
Instrução Normativa SUREC Nº 17 DE 20/08/2021 Altera a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2021
Portaria SEE Nº 416 DE 20/08/2021 Dispõe sobre a Revogação da Portaria SEE nº 156, de 07.04.2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das Instituições Educacionais Privadas, de informações relativas a seus estudantes e funcionários, junto à Secretaria de Estado de Educação com vistas à constituição de base de dados necessária ao desenvolvimento de sistema voltado a fornecer Boletim Epidemiológico do Sistema de Ensino do Distrito Federal, contemplando os casos de contaminação ou casos suspeitos de COVID-19, para fins de tomadas de decisão das autoridades competentes. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 52 DE 20/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamento sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2021
Lei Nº 11527 DE 20/08/2021 Inclui dispositivos à Lei nº 10.467, de 7 de junho de 2016, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021

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