Legislação

Lei Nº 17621 DE 20/08/2021 Obriga as empresas prestadoras de serviços a previamente informarem aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2021
Lei Nº 17625 DE 20/08/2021 Dispõe sobre a disponibilização, nas unidades escolares de ensino, de cadeira de rodas na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2021
Portaria SEFAZ Nº 273 DE 16/08/2021 Estabelece a adoção de medidas voltadas a conferir prosseguimento à análise de processos envolvendo pedidos de transferência de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata o inciso II do art. 75 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2021
Resolução COEMA Nº 9 DE 05/08/2021 Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes para a atividade de aquicultura no estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 51 DE 19/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamento sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2021
Decreto Nº 9928 DE 23/08/2021 Regulamenta a Lei Nº 21066/2021, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Goiás - PROGOIÁS RURAL. Estadual - GO - DOE - 23 ago 2021
Instrução Normativa SIF Nº 21 DE 20/08/2021 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 24 ago 2021
Instrução Normativa SIF Nº 22 DE 20/08/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 ago 2021
Portaria GABIN Nº 333 DE 18/08/2021 Revoga a Portaria nº 150/2020, que dispõe sobre a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão - TARF. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2021
Portaria DETRAN Nº 766 DE 12/08/2021 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para o mês de setembro de 2021 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2021

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