Legislação

Decreto Nº 15749 DE 23/08/2021 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate. Estadual - MS - DOE - 24 ago 2021
Resolução SEFAZ Nº 3177 DE 18/08/2021 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2021. Estadual - MS - DOE - 24 ago 2021
Portaria DERAL Nº 34 DE 20/08/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 20 de agosto de 2021. Estadual - PR - DOE - 23 ago 2021
Resolução SEDEST Nº 39 DE 18/08/2021 Altera o art. 4º e Anexo I da Resolução SEDEST nº 041 , de 23 de julho de 2020. Estadual - PR - DOE - 23 ago 2021
Resolução SEDEST Nº 40 DE 18/08/2021 Estabelece a criação de áreas de "Reserva de Pesca Esportiva", onde fica proibida a pesca profissional, sendo destinadas à prática exclusiva da pesca amadora. Estadual - PR - DOE - 23 ago 2021
Decreto Nº 51198 DE 23/08/2021 Introduz alterações no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados. Estadual - PE - DOE - 24 ago 2021
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 66 DE 23/08/2021 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 24 ago 2021
Lei Nº 18188 DE 23/08/2021 Dispõe sobre a aquisição, por restaurantes e estabelecimentos congêneres, de pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores. Estadual - SC - DOE - 23 ago 2021
Lei Nº 18189 DE 23/08/2021 Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 ago 2021
Lei Nº 3776 DE 17/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento, realizado por mães e/ou pais menores de quatorze anos. Estadual - AC - DOE - 25 ago 2021

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