Legislação

Decreto Nº 47725 DE 16/08/2021 Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021. Estadual - RJ - DOE - 16 ago 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 491 DE 05/08/2021 Disciplinar os procedimentos para abertura, auditoria de processos de veículos e impressão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV-e pelos escritórios de Despachantes credenciados. Estadual - SC - DOE - 16 ago 2021
Decreto Nº 65924 DE 16/08/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2021
Portaria SEFAZ Nº 235 DE 11/08/2021 Revoga a Portaria nº 55, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS,. Estadual - SE - DOE - 17 ago 2021
Portaria SEFAZ Nº 237 DE 12/08/2021 Altera a Portaria SEFAZ nº 160, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o levantamento evantamento de estoque dos produtos alimentícios classificados no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 17.048.00 (Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo), exceto as massas alimentícias tipo instantânea relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018, em razão da inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 17 ago 2021
Lei Nº 8879 DE 13/08/2021 Autoriza, em caráter excepcional, a continuidade do pagamento de benefício assistencial denominado Cartão Mais Inclusão - CMAIS, de que trata a Lei nº 8.821 , de 03 de março de 2021, referente aos beneficiários do Programa Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei nº 8.664 , de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei nº 8.808 , de 29 de dezembro de 2020; e do Cartão Mais Inclusão - "CMAIS - APOIO EMERGENCIAL", de que trata a Lei nº 8.825 , de 1º de abril de 2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 ago 2021
Portaria SEFAZ Nº 241 DE 12/08/2021 Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 17 ago 2021
Decreto Nº 6299 DE 13/08/2021 Dispõe sobre as compras, licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual até a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Estadual - TO - DOE - 16 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 24140 DE 13/08/2021 ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ. Estadual - SP - DOE - 14 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 24129 DE 11/08/2021 ICMS – Produtor Rural – Operação interestadual com bovinos reprodutores - Isenção parcial (artigo 73 do Anexo I do RICMS/2000). I. A partir de 15 de janeiro de 2021, data de produção de efeitos da nova redação do parágrafo único do artigo 73 do Anexo I do RICMS/2000, alterado pelo Decreto nº 65.255/2020, às operações com reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno e bufalino, puro de origem, puro por cruza ou de livro aberto de vacum, nos termos desse artigo, deverá ser aplicada a isenção parcial conforme disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto nº 65.254/2020. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2021

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