Legislação

Decreto Nº 36964 DE 20/08/2021 Altera o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021
Portaria GABIN Nº 327 DE 13/08/2021 Altera o Anexo da Portaria 24/2020 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021
Portaria GABIN Nº 330 DE 13/08/2021 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021
Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021 Modifica o Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021
Lei Nº 11528 DE 20/08/2021 Altera a Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, a Lei nº 10.322, de 24 de setembro de 2015, a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2021
Lei Nº 5703 DE 24/08/2021 Institui no Estado de Mato Grosso do Sul a campanha "Sinal Vermelho" como mecanismo de combate e prevenção à violência doméstica e familiar prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2021
Edital de Notificação SAT Nº 30 DE 24/08/2021 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: milho e soja no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2021
Portaria SAT Nº 2880 DE 24/08/2021 Dispõe sobre inclusões e exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2021
Portaria SUFIS Nº 104 DE 24/08/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2021
Portaria SUFIS Nº 1094 DE 24/08/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2021

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