Legislação

Decreto Nº 6298 DE 11/08/2021 Altera os arts. 8º e 9º do Anexo Único ao Decreto 3.076, de 2 de julho de 2007, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2021
Portaria GAB/SEFAZ Nº 14-T DE 11/08/2021 Altera a Portaria (T) nº 008 GAB/SEFAZ, de 14 de junho de 2019, que estabelece que o DT- e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 11 ago 2021
Lei Nº 14347 DE 10/08/2021 Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 43 DE 11/08/2021 Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Condições. Adesão. Discordância sobre o valor da dívida consolidada na rubrica ''débito incentivado''. consulta formal por parte de quem esteja impelido a cumprir obrigação tributária relativa ao objeto da consulta. inadmissibilidade. Questionamentos acerca dos critérios utilizados para cálculo do débito incentivado devem ser apresentados à unidade de gestão do referido programa. Estadual - DF - DOE - 12 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 44 DE 11/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamento sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 12 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 38 DE 06/08/2021 Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Condições. Adesão. Discordância sobre o valor da dívida consolidada na rubrica ''débito incentivado''. Consulta formal por parte de quem esteja impelido a cumprir obrigação tributária relativa ao objeto da consulta. inadmissibilidade. dúvidas acerca dos critérios utilizados para cálculo dos seus débitos devem ser apresentados à unidade de gestão do referido programa. Estadual - DF - DOE - 9 ago 2021
Portaria SEE Nº 173 DE 09/08/2021 Dispõe sobre as despesas inscritas em Restos a Pagar Processados até o exercício financeiro de 2018, que poderão ser objeto de negociação de débitos, com data de vencimento a ser definida no Termo de Acordo e Adesão e desconto mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida original do Estado por cento) sobre o valor da dívida original do Estado. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2021
Portaria DETRAN Nº 506 DE 10/08/2021 Estabelece os procedimentos para operacionalização do Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2021
Resolução CODEM Nº 48 DE 11/08/2021 Aprova os critérios para definição do valor de referência para retenção de matrizes suínas com amparo da Linha de Financiamento de Retenção de Matrizes Suínas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2021
Edital de Notificação SAT Nº 26 DE 11/08/2021 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: farinha de trigo, mistura e pré-mistura, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 12 ago 2021

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