O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no art. 2º, incisos XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008 c/c o art. 4º, da Lei 1.082, de 1º de junho de 1999 e o inciso I, do art. 4º, da Lei 1.027, de 10 de dezembro de 1998,

Considerando a importância do curso de uso correto e seguro de agrotóxicos previsto na IN 01/2021 para a diminuição de casos de contaminação humana e ambiental;

Considerando que os aplicadores de agrotóxicos no Tocantins deverão possuir o curso para efetuarem a aplicação de produtos no Estado do Tocantins e posterior cadastro na ADAPEC/TO;

Considerando que a pandemia causada pela COVID-19 trouxe inúmeras dificuldades com vistas à promoção de encontros por causa de aglomerações;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 180 dias o prazo para o produtor rural ou aplicador realizar o curso de capacitação previsto na IN 01/2021.

Art. 2º O curso poderá ser realizado na modalidade de ensino à distância, desde que atenda ao conteúdo programático estabelecido no ANEXO I desta portaria.

Art. 3º A ADAPEC poderá fornecer o curso tanto na modalidade presencial como na modalidade de ensino à distância.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroativos a partir de 24 de julho de 2021.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC/TO, em Palmas Tocantins, aos 19 dias do mês de agosto de 2021.

PAULO ANTÔNIO DE LIMA

Presidente

ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO USO CORRETO E SEGURO DE AGROTÓXICOS

MÓDULO I

Conhecendo os agrotóxicos

Legislação de agrotóxicos - Conceitos e considerações

O que são os agrotóxicos

Agrotóxicos e o receituário agronômico

Interpretação do rótulo dos agrotóxicos, grau toxicológico, avaliação do

PPA e grupos químicos.

Conhecendo a bula do produto

Rotulagem, sinalização das áreas de risco, símbolos e pictogramas.

MÓDULO II

Segurança do trabalhador

Importância do uso dos equipamentos de proteção individual

EPI - Equipamento de Proteção Individual

Limpeza e manutenção das roupas, vestimentas e equipamentos de proteção pessoal.

Principais vias de penetração: vias de exposição, ocular, inalação térmica, oral

Identificação de riscos

Manuseio e uso de agrotóxico

Cuidados no transporte, armazenamento, preparo, aplicação FISPQ

MÓDULO III

Cuidados com o meio ambiente e pessoas

Importância da tecnologia de aplicação para o uso correto e seguro de agrotóxicos

Desenvolvimento de produtos agrotóxicos

Noções de toxicologia

Água na aplicação de agrotóxicos

Condições climáticas na aplicação de agrotóxicos

Impactos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde pública

Armazenamento de agrotóxicos

PNCRC e PARA

MÓDULO IV

Destinação correta das embalagens vazias de agrotóxicos

Lei 9.974/00

Tríplice lavagem e inutilização das embalagens vazias

Armazenamento das embalagens vazias de agrotóxicos

Devolução das embalagens vazias de agrotóxicos

LEGISLAÇÃO PRECONIZADA:

- Lei Federal 7.802/89

- Decreto Federal 4.074/02

- Lei Federal 9.974/00

- Lei Federal 9.605/98

- Lei Federal 12.305/10

- Lei Estadual 224/90

- Decreto Estadual 4.793/91

- IN 04/2018 - ADAPEC/TO.